RESOLUÇÃO Nº 005, DE 04 DE OUTUBRO DE 2019

Regulamenta a utilização do espaço físico da Câmara de Vereadores de Barra do Bugres/MT, por terceiros e dá outras providências.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barra do Bugres, no uso de suas atribuições legais, legais, FAZ saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte Projeto de Resolução:

Art. 1º A presente resolução estabelece as condições gerais de utilização e cessão do Plenário, sediado nas dependências da Câmara de Vereadores de Barra do Bugres/MT.

Art. 2º O Plenário poderá ser cedido, a requerimento de entidades, sem fins lucrativos, por ato da Presidência da Câmara ou da Mesa Diretora, para realização das seguintes atividades:

I – convenções partidárias;

II – congressos;

III – seminários;

IV – jornadas;

V – simpósios;

VI – cursos;

VII – palestras;

VIII – conferências;

IX – solenidades;

X – reuniões;

XI – espetáculos artístico-culturais;

XII – cerimônia fúnebre de autoridade, de acordo com a legislação local.

§ 1º O uso dos espaços da Câmara deve ser compatível com a utilização de um bem público e com o interesse público.

§ 2º O Plenário não será cedido para realização de:

I - atividades com fins lucrativos;

II – promoção pessoal;

III – atividades vedadas em lei.

§ 3º A utilização do espaço pela Câmara Municipal tem preferência em relação à utilização por terceiros.

Art. 3º A cessão do Plenário da Câmara Municipal obriga ao atendimento das regras exigidas à boa conservação dos equipamentos e espaços.

Art. 4º A utilização do Plenário depende de prévia autorização, ainda que verbal, do Presidente da Câmara Municipal ou da Mesa Diretora.

Art. 5º Os pedidos para cessão do Plenário devem ser realizados diretamente na secretaria da Câmara Municipal.

§ 1º A cessão do Plenário está sujeita à agenda disponibilizada pela Câmara Municipal.

Art. 6º As instalações objeto da cessão devem ser vistoriadas, antes e após a ocupação, ao mesmo tempo, por pessoa designada pela Câmara de Vereadores e pelo responsável pelo evento.

Art. 7º O cessionário é o responsável por qualquer dano ocorrido nas dependências do espaço concedido.

Art. 8º São de responsabilidade do cessionário o ressarcimento por eventuais danos materiais e pessoais que venham a ocorrer durante ou em decorrência do uso do espaço.

Art. 9º É de responsabilidade do cessionário a manutenção da limpeza do Plenário ao término da sua utilização.

Art. 10. O cessionário compromete-se a respeitar a capacidade de lotação do Plenário de no máximo de 140 pessoas.

Art. 11. É proibida a colagem de cartazes e perfurações nas paredes dos espaços cedidos, bem como mexer nos quadros da galeria e no armário.

Art. 12. Todo evento realizado no Plenário deve encerrar-se até às 22:00 horas.

Art. 13. É proibido fumar, consumir bebidas alcoólicas e praticar atos ilícitos nas dependências do espaço cedido.

Art. 14. O descumprimento das obrigações constantes nesta Resolução implica em:

I – vedação de utilização do Plenário ao Cessionário por um prazo de 1 ( um) ano;

II – demais medidas legais cabíveis.

Art. 15. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário das Deliberações Clemente Gomes Cardos, aos 04 dias do mês de outubro de 2019.

Josoel Izídio Barboza João Luiz Ferreira

Presidente Vice-Presidente

Edilson de Oliveira Ivonilson Pereira Prado

1º secretário 2º Secretário