DECRETO Nº 325/2019, DE 04 de OUTUBRO DE 2019.

DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DO DECRETO 324/2019, DE 30 DE SETEMBRO/2019, QUE TRATA DO CANCELAMENTO DE EMPENHOS PROCESSADOS E LIQUIDADOS E NÃO PROCESSADOS INSCRITOS EM RESTO A PAGAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Sr. JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 72, IV, da Lei Orgânica do Município - LOM, e tendo em vista o arts. 1º e 42º da Lei de Responsabilidade Fiscal Nº 101/00, art. 36 da lei 4.320/64, Decreto Federal nº 20.910/32, art. 35, 67 ao 70 do Decreto nº 93.872/86;

DECRETA

Art. 1º- Fica excluído da anulação o empenho n⁰ 481/206, relacionado no Decreto 324/2019, de 30 de setembro de 2019, por ter sido processado e inscrito nos restos a pagar e pago no exercício de 2019, sendo concluindo e finalizado.

2º - Este decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Nortelândia, Estado de Mato Grosso, aos 04 dias do mês de outubro de 2019 – 66º da Emancipação Político-Administrativa. 04.10.2019.

JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES

Prefeito Municipal