PORTARIA DLC N° 239/2019
8 de Outubro de 2019
DATA: 07 de outubro de 2019.
SÚMULA: “Designar os servidores, para exercer a função de fiscal de contratos e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITANHANGÁ, Estado de Mato Grosso, Exmo. Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, no uso de suas atribuições legais e amparado pelo Art. 67, da Lei 8.666/93,
RESOLVE:
Art. 1º - Designar a servidora Rosenilda De Santana, inscrita no CPF n° 862.862.501.15, para acompanhar e fiscalizar como Titular, a execução do Contrato n° 080/2019, celebrado entre o Município de Itanhangá-MT e a empresa NADIA VITORINO DIAS 01007701188, inscrita no CNPJ sob o nº 32.740.934/0001-56, qual tem por objeto a “Contratação de empresa para locação de brinquedos aos eventos dos dias 10, 11 e 12 de outubro em comemoração ao Dia das Crianças para atender a demanda da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho do Município de Itanhangá-MT.”.Fica estabelecida a forma de execução indireta, nos termos da legislação em vigor.
Art. 2° - Designar a servidora Camila Conceição Rodrigues, portadora do CPF n° 039.918.951.37, para acompanhar e fiscalizar, como suplente, a execução do contrato acima descrito nos impedimentos legais e eventuais do titular.
Art. 3° - Os servidores acima designados serão responsáveis por fiscalizar e acompanhar o andamento e a execução do fornecimento do objeto.
Art. 4º - Coordenar acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua responsabilidade e emitir seus respectivos relatórios quadrimestral e ao término da vigência contratual, para envio ao TCE/MT através do sistema APLIC.
Art. 5° - Propor a celebração de aditivos ou rescisão, quando necessário.
Art. 6° - Controlar o prazo de vigência do instrumento contratual sob sua responsabilidade.
Art. 7º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver.
Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário;
Itanhangá-MT, 07 de outubro de 2019.
EDU LAUDI PASCOSKI
Prefeito Municipal
SINTIA REGINA BRANDALIZE PASCOSKI
Secretária Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho
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