“Dispõe Sobre Autorização ao Poder Legislativo para Filiar a Câmara Municipal de Vereadores de Salto do Céu à UCMMAT– União das Câmaras Municipais de Mato Grosso, e dá outras providências”.

Excelentíssimo Prefeito do Município de Salto do Céu, Estado de Mato Grosso, Senhor Wemerson Adão Prata,no uso de suas atribuições legais, fundamentadas no artigo 49 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º- Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a filiar-se a UCMMAT (União das Câmaras Municipais de Mato Grosso), pessoa jurídica de direito privado, na forma de Associação Civil, localizada na Capital do Estado de Mato Grosso, Cuiabá, e, repassar, mensalmente, recursos financeiros a título de contribuição associativa.

Parágrafo Único. A filiação se dará através da assinatura de Termo de Filiação e Cooperação Técnica, conforme minuta que segue no ANEXO ÚNICO da presente Lei, passando a ser parte integrante.

Artigo 2º- Para custear a filiação junto a UCMMAT, contribuirá financeiramente com a entidade representativa em valores mensais a serem estabelecidos em Assembleia Geral da mesma. As mensalidades correrão por conta do seguinte endereçamento orçamentário: 3.3.90-41 contribuições:

3. Despesas correntes;

3. Outras despesas correntes;

90. Aplicações Direta;

41- Contribuições.

Artigo 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. E revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Excelentíssimo Prefeito do Município de Salto do Céu, Estado de Mato Grosso em 30 de setembro de 2019.

WEMERSON ADÃO PRATA

Prefeito Municipal