LEI MUNICIPAL Nº 2.389/2019

Dispõe sobre aumento de alíquota para suplementação de dotações orçamentárias.

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares em mais 10 % (dez por cento) do total das despesas fixadas no orçamento do Município de Barra do Bugres do exercício de 2019, utilizando para esse fim, os recursos previstos no artigo 43 § 1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Bugres, MT, aos 04 dias do mês de outubro do ano de 2019.

RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO

Prefeito Municipal