RAFAEL PAVEI, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais previstas nos Artigos 65 e 68 da Lei Complementar nº003/2007.

RESOLVE:

Artigo 1º- Conceder Férias ao Sr. FERNANDO RAFAEL DOS SANTOS FARINA, ocupante do cargo efetivo de AGENTE ADMINISTRATIVO NÍVEL II, lotado junto a Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, pelo período de 01/10/2019 A 20/10/2019.

Parágrafo único: As férias concedidas referem-se ao período aquisitivo de 2018/2019.

§ 1º- Á requerimento do servidor ficam convertidos os 10 dias finais das férias (1/3) em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devido, em conformidade com o Art. 74 da Lei Complementar nº 003/2015.

Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Revogam–se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL ESTADO DE MATO GROSSO, AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE OUTUBRO DE 2019.

RAFAEL PAVEI

PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.