LEI MUNICIPAL Nº 764/2019 São José do Xingu – MT, 04 de outubro de 2019.

“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE PULVERIZAÇÃO AÉREA DE AGROTÓXICO EM TORNO DAS CIDADES DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS XINGU – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Vereador Wedersilva Correia de Moraes Silva, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal Votou e Aprovou e o Prefeito Municipal promulga a presente Lei:

Art. 1º- Fica proibido no Município de São José do Xingu – MT, o uso de pulverização aérea de agrotóxicos em torno da cidade, agrovila, povoados e escolas rurais.

Parágrafo Único: A distância para a aplicação de agrotóxicos por meio de aeronave fica restrita a uma distância de 2.000 (dois) mil metros.

Art. 2º- As empresas que fazem o uso de pulverização aérea terão que obedecer ao horário e as condições climáticas e a posição do vento antes de efetuarem a pulverização.

Art. 3º- As empresas prestadoras de serviços de aplicação aérea ou terrestre estabelecidas no Município ou que aqui atuem em caráter eventual nas épocas de aplicação estarão obrigadas ao cumprimento desta Lei;

Art. 4º- Caberá à secretaria municipal de Agricultura e do Meio Ambiente a fiscalização para o efetivo cumprimento desta Lei;

Parágrafo 1º: A fiscalização também poderá ser feita pelos órgãos estaduais e federais pertinentes, incluindo-se a Brigada Militar.

Parágrafo 2º: Os fiscais do Município, por iniciativa própria ou em caso de denúncia, farão vistorias nas empresas que prestam serviços de aplicação de agrotóxicos e nos agricultores.

Art. 5º - O não cumprimento desta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades;

I- Apreensão da Aeronave e multa de 10.000 (dez mil) UFM, “Unidade Fiscal Municipal”;

II- Em caso de reincidência será aplicada multa em dobro;

III- As empresas prestadoras de serviço, nessa aérea, em caso de duas reincidências estarão sujeitas a cassação de alvará de funcionamento.

Art. 6º - Os valores arrecadados com as multas destinar-se-ão ao Fundo Municipal do Meio Ambiente e/ou Fundo Municipal de Saúde.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL EM, 04 DE OUTUBRO DE 2019.

Vanderley Soares da Silva

Prefeito Municipal

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