DECRETO Nº. 3495 DE 23 DE SETEMBRO DE 2019.
8 de Outubro de 2019
DECRETO Nº. 3495 DE 23 DE SETEMBRO DE 2019.
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE DESCREVE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município e suas alterações,
DECRETA:
Artigo 1º - É declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação de uma área onde foi destinada para construção de uma ponte , o seguinte imóvel:
UMA ÁREA DE 1.312,21 m2 , LOCALIZADA NA FAZENDA ROSA DOS VENTOS, ESTRADA RURAL DO MUNICÍPIO DE JACIARA, AS MARGNES DA FAIXA DE DOMÍNIO DA MT -457 , CONFORME MAPA ANEXO.
MATRÍCULA Nº R/6 6.080 - C.R.I. LOCAL
PROPRIETÁRIO: LUIZ ROBERTO DA SILVA
Parágrafo único - Para efeitos de indenização, o Município pagará o valor de R$ 13.604,43 (TREZE MIL, SEISCENTOS E QUATRO REAIS E QUARENTA CENTAVOS ) , conforme avaliação que faz parte do presente Decreto.. Ocorrendo a inviabilidade de negociação amigável, utilizar-se-á como forma de fixação do valor do imóvel, o constante da Planta Genérica do Município, aprovada pela Lei nº 729/99, de 29.03.99, e avaliação por pessoa habilitada no Conselho de Corretores de Mato Grosso, depositando em Juízo o valor da avaliação.
Artigo 2º - Para os fins previstos no artigo 15, do Decreto-Lei nº. 3.365, de 21.06.41, é declarada a urgência a medida de que trata o presente Decreto.
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 23 DE SETEMBRO DE 2019.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
RONIEVON MIRANDA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Finanças- Portaria nº 02/2018