DECRETO N.º 039, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019.

REGULARIZA O VÍNCULO DOS SERVIDORES QUE MENCIONA, QUE ESTAVAM INVESTIDOS NOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, ANTERIOR A PROMULGAÇÃO DA EC 51/2006 DE 14/02/2006, NOS TERMOS DO ACORDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 23.610-1/2016 PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA-MT, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Federal, o art. 68, inciso III, da Lei Orgânica Municipal; e,

CONSIDERANDO o advento da Emenda Constitucional nº 51/2006 que dispõe que os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir Agente Comunitário de Saúde por meio de processo seletivo público de acordo com sua natureza e complexidade de suas atribuições;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 11.350/2006 que regulamenta o § 5º do artigo 198 da Constituição Federal, em que dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo Parágrafo único do artigo 2º da EC 51/2006;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 604 de 23 de julho de 2008, que cria os cargos públicos de Agente Comunitário de Saúde – ACS para adequação à Emenda Constitucional nº 51/2006 e da outras providencias;

CONSIDERANDO que os ACS deste município passaram por processo seletivo, em conformidade o Acordão proferido nos autos do Processo nº 23.610-1/2016, pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

DECRETA:

Art. 1º - A certificação/efetivação dos servidores abaixo relacionados, que estavam investidos nos cargos de Agente Comunitário de Saúde anterior a promulgação da EC 51/2006 de 14/02/2006, nos termos do Acordão proferido nos autos do Processo nº 23.610-1/2016, pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, no cargo de Agente Comunitário de Saúde, lotado na Secretaria Municipal de Saúde:

NOME DO SERVIDOR	RG	CPF
APARECIDA JOSE DA CONCEIÇÃO	1541931-2 SSP/MT	010.718.411-73
CARLA SANDRINA TRAJANO FREIRE	12059242 SSP/MT	994.649.771-91
CELMA APARECIDA MARQUES RODRIGUES	1295791-7 SSP/MT	001.650.961-79
CICERA MARIA LUIZ DA SILVA	17927937 SSP/SP	117.515.548-99
DORALICE PATROCINA DE OLIVEIRA	0838313-8 SSP/MT	534.925.871-00
EDIVALDO ALVES DE ALMEIDA	1717378-7 SSP/MT	013.425.041-94
EDNA PEDRO DE OLIVEIRA	1092102-8 SJ/MT	898.821.131-68
FLAVIA QUIRINO DE FARIAS	1848576-6 SSP/MT	023.234.701-83
IVANI SOARES DOS SANTOS VITORINO	278.780 SSP/RO	241.993.202-10
JUSSARA PEREIRA DOS SANTOS	1654985-6 SSP/MT	023.837.001-18
KEILA MAURA DE SOUZA	2027629-0 SSP/MT	001.744.711-90
MARIA JOSE DE ABREU	984267 SSP/MT	550.806.691-87
MIGUEL FRANCISCO APARECIDO	67431 SSP/RO	114.858.412-91
NELSI ANTONIA WESTPHAL	426742 SSP/MT	487.868.371-68

Art. 2º - Os servidores serão enquadrados em classe e nível mediante Portaria individual nos termos da Legislação Municipal.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Castanheira-MT, 30 de Setembro de 2019

Registre-se;

Publique-se;

Cumpra-se.

MABEL DE FÁTIMA MELANEZI ALMICI

Prefeita Municipal