DECRETO MUNICIPAL Nº 017/2015
31 de Julho de 2015
ESTABELECE TABELA DE AVALIAÇÃO DE VALOR DE TERRA NUA (VTN) POR HECTARE DE TERRA E POR APTIDÃO EM ÁREAS RURAIS DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA, PARA FINS DE LANÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E COBRANÇA DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (ITR).
WENER KLESLEY DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Marilândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro na Lei Orgânica Municipal, no Decreto Federal nº 4.382, de 19 de setembro de 2002., que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do imposto sobre a propriedade territorial rural – ITR, o artigo 6º da instrução normativa da RFB nº. 884, de 5 de novembro de 2008, onde o Município deverá informar os Valores da Terra Nua por hectare (VTN/ha), para fins de atualização do Sistema de Preços de Terras (SIPT) da Receita Federal do Brasil (RFB), a Instrução Normativa RFB n.º 1562, de 29 de abril de 2015, e considerando laudo de avaliação da comissão de avaliação portaria municipal n.º 124/2015.
D E C R E T A:
Art. 1º - Ficam estabelecidos os valores da avaliação do Valor da Terra Nua (VTN) por hectare e aptidão (capacidade potencial de terra/qualificação do solo), aos imóveis rurais do Município de Nova Marilândia, para fins de fiscalização e cobrança do Imposto Territorial Rural (ITR), na forma estabelecida pelos membros da Comissão de Avaliação, designada pela Portaria n° 124/2015 de julho de 2015, conforme segue:
| Ano | Lavoura aptidão boa | Lavoura AP. regular | Lavoura AP. restrita | Pastagem plantada | Silvicultura ou pastagem natural | Preservação da Fauna ou Flora |
| 2015 | 3.500,00 | 3.000,00 | 2.500,00 | 2.500,00 | 2.000,00 | 2.500,0 |
Art. 2º - Os valores constantes da tabela referida no artigo primeiro serão remetidos à Receita Federal do Brasil para armazenamento do Sistema de Preços de Terra – SIPT.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Marilândia, Estado de Mato Grosso, aos 30 do mês de julho de 2015..
WENER KLESLEY DOS SANTOS
PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA