LEI N.º 741/2019 DE: 04 DE OUTUBRO DE 2019.
8 de Outubro de 2019
“Autoriza o pagamento de anuidades a Organizações Sociais sem fins lucrativos e dá outras providências”
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º - Esta Lei dispõe sobre a regulamentação do pagamento de anuidades a Organizações Sociais sem fins lucrativos, que desenvolvam atividades em defesa de políticas, programas e ações em favor dos interesses do município, para regulamentar o disposto no inciso IX, do art. 3º da Lei nº 13.019/2014 e autoriza o Poder Executivo a vincular-se como associado das Organizações Sociais sem fins lucrativos a seguir especificadas.
Artigo 2º - O pagamento da anuidade descrita na Lei deverá ser efetuado somente a Organizações Sociais devidamente instituídas, nos termos da legislação vigente no país e que comprovem a realização de atividades como:
I – articulação junto aos governos estaduais e federal para a elaboração e implementação de programas, ações e projetos em favor do município;
II – atuação junto a Assembléia Legislativa e Congresso Nacional durante discussão e tramite de legislações afetas a políticas públicas e/ou programas a serem implementados no município;
III – mobilização de gestores municipais no interesse das causas que protejam e defendam as políticas públicas no município;
Artigo 3º - As Organizações Sociais referidas nesta Lei deverão representar coletivamente os interesses do município de maneira geral ou específica, nas áreas em que comprovem relevante atuação.
Parágrafo Único – São reconhecidamente instituições de notória e relevante contribuição para as políticas públicas municipais, por suas atividades ao longo dos anos, sendo, por este motivo, entidades capazes de firmar Termo de Adesão e receber anuidades do Município de Santo Antonio do Leste:
I - Confederação Nacional dos Municípios;
II - Federação ou Associação Estadual de Municípios;
III - Seccional da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação;
IV - Seccional do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde;
V - Seccional do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social.
Artigo 4º - Para viabilizar o pagamento das referidas anuidades, o município deverá se associar e firmar Termo de Filiação com cada das Organizações Sociais e receber, no mínimo, duas vezes ao ano um Relatório de Atividades Desenvolvidas para comprovar as ações realizadas e a utilização dos recursos arrecadados por meio das anuidades.
Artigo 5º - Os valores referentes às anuidades serão definidos por cada Organização Social e não poderão ultrapassar o contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual consideradas como despesas irrelevantes.
Artigo 6º - Fica determinado que as referidas anuidades a serem pagas às Organizações Sociais deverão estar previstas anualmente na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
Artigo 7º - Os Termos de Filiação previstos nesta Lei serão elaborados em nome do Município de Santo Antonio do Leste e deverão ser firmados pelo Prefeito Municipal, em conjunto com gestor da área específica quando se tratarem das entidades descritas nos incisos III, IV e V do art. 3º.
Artigo 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO
EM: 04 DE OUTUBRO DE 2019
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA
PREFEITO MUNICIPAL