LEI COMPLEMENTAR N. 083/2019.

8 de Outubro de 2019

Pref. Vila Bela da Santíssima Trindade

“Altera disposições da Lei Complementar n. 051/2013, e dá outras providências.”

WAGNER VICENTE DA SILVEIRA, Prefeito de Vila Bela da Santíssima Trindade, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. Fica alterado o Anexo X “PARA ITBI - REFERENTE A ÁREA RURAL”, da Lei Complementar n. 051/2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

TABELA DE ITBI – RURAL

Nº ORD.	DESCRIÇÃO POR LOCALIDADE	UPF/VB POR HECTARES
01	CHÁCARA SEDE URBANA – PEDOLOGIA SECA	585,88
02	CHÁCARA SEDE URBANA – PEDOLOGIA UMIDA	402,07
03	CHÁCARA SUBURBANA – TERRA FORMADA	488,23
04	CHÁCARA SUBURBANA – TERRA NATURAL	356,12
05	PONTA DO ATERRO E REGIÃO - TERRA FORMADA	422,49
06	PONTA DO ATERRO E REGIÃO – TERRA NATURAL	207,76
07	CASALVASCO, PALMARITO, CANTÃO E OUTROS - TERRA FORMADA	422,49
08	CASALVASCO, PALMARITO, CANTÃO E OUTROS – TERRA NATURAL	209,65
09	GLEBAS PORTO BANANAL, SEBASTIÃO E BOACAÍNA – TERRA FORMADA	422,49
10	GLEBAS PORTO BANANAL, SEBASTIÃO E BOACAÍNA – TERRA NATURAL	206,78
11	GLEBAS SARARÉ, MARUMBI, GUAPORÉ E OUTROS – TERRA FORMADA	422,49
12	GLEBAS SARARÉ, MARUMBI, GUAPORÉ E OUTROS – TERRA NATURAL	195,30
13	GLEBA RICARDO FRANCO – TERRA FORMANDA	486,16
14	GLEBA RICARDO FRANCO – TERRA NATURAL	229,76
15	GLEBAS GUAPORÉ I e II, SANTO INÁCIO – TERRA FORMANDA	430,79
16	GLEBAS GUAPORÉ I e II, SANTO INÁCIO – TERRA NATURAL	229,76
17	GLEBA FORMOSA – TERRA FORMADA	516,95
18	GLEBA FORMOSA – TERRA NATURAL	333,15
19	ÁREAS DE PARQUES, ALAGADAS IMPRODUTIVA E DE SERRAS	97,65

Art. 2º.Esta Lei entrará em vigor no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS SETE DIAS MÊS DE OUTUBRO DE DOIS MIL E DEZENOVE.

WAGNER VICENTE DA SILVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

Voltar ao topo