PORTARIA N.º 111/2015

“Dispõe sobre a concessão do benefícioAposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Srª.Atneia Melo Santos.”

A Secretaria Municipal de Administração do Município de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e:

Considerando o fundamentado legal previsto no Art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c o Art. 40 § 5º, da Constituição Federal e art. 12, §3º da Lei municipal nº 194/2005, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Gaúcha do Norte, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer;

Considerando o dispositivo legal previsto no Art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional n.º 41/2003 c/c o Art. 40 § 5º, da Constituição Federal; art. 12, §3º da Lei municipal nº 194/2005, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Gaúcha do Norte; Lei nº. 005/2010, que dispõe do PCCS dos profissionais da Educação e Lei Municipal n° 34/2014, que dispõe sobre o reajuste anual dado aos servidores da Educação;

Resolve:

Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, SRª ATNEIA MELO SANTOS, brasileira, portadora da cédula de identidade n.º 81560-4 SSP/MT, inscrita no CPF sob o n.º 854.208.591-49, servidora Efetiva no cargo Professora, Nível “V”, Classe “A”, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer com Proventos Integrais, conforme processo administrativo do PREVNORTE, n.º 2015.04.00010P, a partir de 01/07/2015, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a data de 01 de julho de 2015, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Gaúcha do Norte - MT, 15 de julho de 2015.

ADELCIO RICARDO DE MELO

Gestor do Fundo de Previdência de Gaúcha do Norte