LEI Nº 921/2019 DE 04 DE OUTUBRO DE 2019.

AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CONFRESA - MT, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante venda, cumpridas as exigências do art. 17, da Lei Federal no 8.666, de 21 de junho de 1993, o imóvel objeto da matrícula n° 7.717 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Porto Alegre do Norte, sendo área de 6.148,97m², Lote 01, quadra 65, Bairro Santa Luzia, conforme Memorial Descritivo e avaliação anexa.

Art. 2° A alienação a que se refere o art. 1° desta Lei se dará por meio de processo licitatório na modalidade de Concorrência Pública, a partir da avaliação realizada, anexa a este projeto.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal da Administração e Gestão de Pessoas procederá aos trâmites legais e as providências relacionadas à concessão da escritura ao adquirente, sendo que as despesas decorrentes da venda autorizada ficarão a cargo do comprador.

Art. 3° Fica a área desde já desafetada de sua primitiva condição de bem indisponível, para cumprir a finalidade da presente lei.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando integralmente a Lei Municipal n° 132/2017 de 05 de dezembro de 2017.

Confresa - MT, 04 de outubro de 2019.

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RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal