LEI N.922/2019 DE 04 DE OUTUBRO DE 2019

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS I, II, III E CAPUT DO ARTIGO 4º DA LEI N. 220/2005, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Os incisos I, II, III e caput do Artigo 4º da Lei Municipal nº 220/2005, de 12 de dezembro de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Confresa será composto por 14 (quatorze) membros, da seguinte forma:

I - 02 (dois) representante de entidades da sociedade civil, com atuação efetiva no Município de Confresa, que tenham por objetivo institucional o atendimento, o estudo, a pesquisa, a promoção e a defesa dos direitos da mulher;

II - 06 (seis) representantes do Poder Executivo, a serem indicados por ato do Prefeito Municipal;

III – 04 (quatro) associações de moradores e/ou entidades que as congregam, no âmbito do Município de Confresa”

IV- 02 (dois) representantes do Poder Legislativo.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CONFRESA/MT, ao 4° dia do mês de outubro de 2019.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal