PORTARIA N.º 113/ 2015

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade ao servidor Sr. Laudelino de Magalhães.”

A Secretaria Municipal de Administração do Município de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o art. 40, §1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal de 1988 com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41/2003, combinado com art. 12, inciso III, alínea “b” da Lei Municipal n.º 194/2005, de 22 de Agosto de 2005, que rege a previdência municipal,

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Idade, ao servidor Sr. Laudelino de Magalhães, brasileiro, portador do RG n.º 58284-94 - SSP/MT e do CPF n.º 420.059.141-34, servidor Efetivo, no cargo de Guarda, Classe “A”, Nível “III”, lotado na Secretaria Municipal de Administração, com proventos proporcionais, conforme processo administrativo do PREVNORTE n.º 2015.02.00012P, a partir de 01 de julho de 2015, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de julho de 2015, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Gaúcha do Norte - MT, 15 de julho de 2015.

ADELCIO RICARDO DE MELO

Gestor do Fundo de Previdência de Gaúcha do Norte