TERMO DE ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO
9 de Outubro de 2019
TERMO DE ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO
Eu, VALTER KUHN, brasileiro, casado, agente político, portador do RG. N. º 0844733-0 SSP/SC e inscrito no CPF sob n.º 790356041-72, residente e domiciliado na rua Teotonio Vilela, n° 167, Centro, Terra Nova do Norte - MT;,, no uso das atribuições legais, em cumprimento ao disposto na Lei Federal 10.520, de 17 de julho de 2002, subsidiada pelo Art. 49, “caput”,da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, e
Considerando a documentação contida no Processo Administrativo 85/2019, que originou o certame licitatório na modalidade de Pregão Presencial (SRP) 065/2019, que tem por objeto REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE BRINQUEDOS EDUCATIVOS E PEDAGÓGICOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL E INFANTIL DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE -MT
Considerando a justificativa contida, no Oficio 040/2019 emitido pela Pregoeira juntada aos autos e cujo teor explicita o ocorrido no procedimento licitatório que se encontra eivado de vícios insanáveis.
RESOLVE:ANULAR O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO na modalidade PREGÃO
PRESENCIALN.º065/2019, por irregularidades e falhas mencionadas nos autos do procedimento de licitação, nos termos do art. 49, “caput” da Lei Federal 8.666/93.
Terra Nova do Norte 03 de outubro de 2019
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Valter Kuhn
Prefeito Municipal