(DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DA SERVIDORA MARIA ELIZETE FERREIRA DO ROSARIO PARA FISCAL DE CONTRATO DE N° 029/2019).

EUGENIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,e em consonância com o artigo 67 da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de Junho de 1993.

RESOLVE:

Artigo 1º - Nomear o Servidora Srª MARIA ELIZETE FERREIRA DO ROSARIO, Portador da Cedula de Identidade RG. Nº. 1.508.540-6 SSP/MT e CPF. Nº. 986.612.991-87, para exercer a função de Fiscal de Contrato relacionado a seguir:

Nº	CONTRATO	OBJETO
029/2019	CIRURGICA ALSTYN EIRELI	Aquisição de Medicamentos para a distribuição na Farmácia Básica Municipal

Artigo 2º - O exercício da função atribuída ao Fiscal nomeado não acarretará ônus para o Município.

Artigo 3º - Caso o contrato seja aditivado o fiscal permanecerá fiscalizando o respectivo aditivo de contrato.

Artigo 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições

PUBLIQUE, REGISTRE-SE, COMUNIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de Porto Estrela -MT, 08 de Outubro de 2019.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Mun