Concede parcela do tempo de licença prêmio devida a servidora Jucelia Batista Dourados de Souza Oliveira dá outras providências.

O Senhor JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES, Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas perlo cargo,

R E S O L V E:

Art. 1º Conceder parcela do tempo de licença prêmio de direito a servidora abaixo relacionada:

Jucelia Batista Dourados de Souza Oliveira, Agente de Saúde Ambiental, lotada na Secretaria de Saúde da Prefeitura Municipal de Nortelândia-Mt, referente ao período aquisitivo de 05/03/2013 (cinco de março de dois mil e treze) a 05/03/2018 (cinco de março de dois mil e dezoito), cujo gozo se observará no período no período de 01/10/2019 ( primeiro de outubro do ano de dois mil e dezenove) a 30/10/2019 (trinta de outubro do ano de dois mil e dezenove), conforme requerido expressamente pelo servidor em questão.

Art. 2º O presente ato administrativo tem como fundamento o artigo 95, parágrafo 2° da Lei Complementar nº 021/2005 de 11/10/2005 (Estatuto dos Servidores da Administração Direta, Fundações Públicas e Autarquias do Município de Nortelândia-MT); e o artigo 119. Inciso X, da Lei nº 155/2010 de 12/02/2010 (Estatuto e PCCS dos Profissionais da Educação Básica Nortelândia-MT);

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/10/2019.

Registra-se. Publique-se. Cumpra-se.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso. Ao 8º dia do mês de outubro de 2019, 66º da Emancipação Político-Administrativa. 08.10.2019

JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES

Prefeito Municipal

MARLENE JULIA DE O. SCARPAT

Secretária de Administração, Planej.e Finanças