Decreto nº 36/2019

Araguaiana MT, 08 de outubro de 2019

“Dispõe sobre a alteração do horário de expediente nas Repartições Públicas Municipais e da outra providencias”

O Sr. Getúlio Dutra Vieira Neto, Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Considerando, a constante queda de receita e aumento das demandas sociais em áreas essenciais (Saúde, Educação e Assistência Social);

Considerando, a revisão da folha de pagamento para evitar eventuais distorções e falhas, levando em conta os gastos com pessoal que ultrapassa o limite de Alerta;

Considerando, a recuperação do equilíbrio financeiro e orçamentário da despesa e receita para um resultado positivo da execução orçamentária 2019;

Considerando, a necessidade de designar servidor ou comissão para controle dos gastos públicos, afim de reduzir a despesa em patamares condizentes com a fonte de receitas para comportar os compromissos e obrigações legais e constitucionais durante o decorrer do exercício financeiro 2019.

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado horário de funcionamento do expediente dos órgãos e entidades da Administração Pública Direta, situados no âmbito do Município de Araguaiana - MT, a partir de 09/10/2019 até 31/12/2019.

§ 1º O horário a ser cumprido será das 7:00 às 12:00 horas, em caráter excepcional e temporário.

§ 2º Durante jornada fixada no §1º deverão ser desenvolvidas as atividades consideradas internas e de atendimento ao público.

§ 3º O horário de que trata o §1º deste artigo aplicar-se-á a todos aqueles que, indistintamente, executam atividades laborais no âmbito dos órgãos da Administração Direta.

Art. 2º O servidor público, com carga horária de trabalho de 40 e 30 horas semanais, excepcional e temporariamente, terão a jornada diária de trabalho com início às 07:00 horas e término às 12:00 horas.

Art. 3º A inobservância deste Decreto implicará ao servidor e a seu superior imediato as sanções previstas na legislação especifica.

Art. 4º O disposto neste Decreto não se aplica a servidor público e empregado público que desempenha suas funções:

I – Em regime de plantão;

II – Em regime de escala;

III – Em unidade escolar;

IV – Em unidades assistenciais à saúde com atendimento 24 horas.

Art. 5º Os Secretários Municipais deverão ajustar seus contratos de serviços, gestão, convênio e termos de parceria e cooperação técnica ao horário de funcionamento do expediente disposto neste Decreto.

Parágrafo único. Os serviços de caráter essenciais, nas áreas da Educação, Saúde, Departamento de Água e Esgoto, e de Vigilância, funcionarão de acordo com as atividades funcionais contínuas a serem estabelecidas pelo Secretário Municipal de cada pasta.

Art. 6º Havendo a necessidade de servidor executar suas atividades após o horário mencionado no artigo 1º, não será computado como horas extras funcionais, pois o mesmo deveria estar exercendo suas atividades até as 17:30hs, porém em virtude deste decreto estará exercendo até às 12:00hs.

Parágrafo único, Os Secretários Municipais ficarão encarregados de monitorar o andamento dos serviços, para que não haja prejuízo no cumprimento de prazos, caso ocorra, o servidor será convocado ou requisitado até regularizar e normalizar dos prazos, não havendo ônus para a prefeitura pelo cumprimento das atribuições devidas.

Art. 7º Havendo necessidade de ajustar os horários para melhor atender, ficará a critério de cada Secretário Municipal a escala de plantões, jornada de trabalho, ou a depender dos serviços contínuos que na ocasião não poderão ser interrompidos, como serviços da zona rural, entre outros, respeitando o horários de direito do servidor, não será pago horas extras ou qualquer indenização pecuniária.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando o Decreto Nº 27/2019.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito do Município de Araguaiana – MT, 08 de outubro de 2019.

Getúlio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal