PORTARIA Nº 207/2019

DE 04 DE OUTUBRO DE 2019.

“DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM DESFAVOR DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr. Vanderley Soares da Silva, no uso de suas atribuições que são conferidas pela Lei Complementar nº 007/2004 do Artigo 191 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

CONSIDERANDO a necessidade de abertura do Processo Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade no serviço público municipal;

CONSIDERANDO os termos o Ofício Nº 232/2019, encaminhado pela Gabinete Municipal, o qual solicita a tomada das providências cabíveis no sentido de apurar a responsabilidade dos servidores.

RESOLVE:

Art. 1º - Determina a Instauração do Processo Administrativo Disciplinar, em face dos servidores Felipe Kim Nunes Luz, cargo efetivo de Agente de Combate a Endemias, Matricula 9867 e Jacksiana de Sousa Silva, cargo efetiva de Técnico em Sistemas do Processo Regulatório Matricula 392, lotados na Secretaria Municipal de Saúde, a fim de que seja averiguado os atos irregulares imputados, concedendo a ampla defesa no devido processo legal, bem como a aplicação da pena cabível se for o caso, conforme documentos acostados no processo em questão, estando sujeito uma das penas prevista no art. 199 da Lei Complementar nº 007/2004 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

Art. 2º - Nomear os servidores públicos municipais abaixo relacionados para conduzir o processo, cabendo a presidência ao primeiro nominado:

Nome:	Secretaria:	Cargo:	Matricula
Cleber Alves do Nascimento	Sec. Mun. de Administração	Efetivo em cargo de comissão como diretor de departamento do DETRAN.	9758
Mônica da Silva Rodrigues	Sec. Mun. de Saúde	Técnica de Enfermagem	9992
Aloizio Rodrigues da Silva	Sec. Mun. de Finanças	Efetivo em cargo de comissão como diretor de departamento de Finanças	663

Art. 3º - Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão do Processo Administrativo disciplinar terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.

Art. 4º - A Comissão Processo Administrativo Disciplinar, terá suporte na forma de Assessoria Jurídica e Unidade de Controle Interno, se entender pertinente, a qualquer momento em escala de prioridade de atendimento nos dias úteis e horário de expediente de funcionamento das repartições da Prefeitura Municipal de São José do Xingu – MT, respeitada as competências atribuídas pela legislação pertinente.

Art. 5º - A Comissão, ora constituída, terá o prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por mais 30 (trinta) dias mediante autorização da autoridade competente, a partir da data da publicação desta Portaria, para concluir a apuração dos fatos, dando ciência ao Prefeito Municipal, nos termos da Lei Complementar 007/2004.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito

Em, 04 de outubro de 2019.

Vanderley Soares da Silva

Prefeito Municipal

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