“Prorroga o Prazo de Vigência para Adesão do REFIS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE JANGADA/MT, Sr. Edérzio de Jesus Mendes, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o artigo 67, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal.

RESOLVE

Art. 1º. Prorrogar o prazo de vigência para opção do REFIS até a data de 29 de novembro de 2019, conforme previsão do artigo 1º, parágrafo 9º, da Lei Municipal nº 708/2019, de 22 de março de 2019.

Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário, REGISTRE-SE.PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Jangada/MT, 08 de outubro de 2019.

EDERZIO DE JESUS MENDES

Prefeito Municipal