A Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, torna público, para conhecimento dos interessados, que as inscrições para concorrer ao sorteio de lotes para moradia estarão abertas entre os dias 14 de outubro de 2019 e 01 de Novembro de 2019, das 07:00hrs às 13:00hrs, nas dependências da Secretaria Municipal de Assistência Social – CRAS de Novo Horizonte do Norte - MT, localizada à Rua Augusto de Souza, 171, Cidade de Novo Horizonte do Norte - MT.

2 - OBJETIVO

2.1 – Tem por Objetivo tornar público os critérios para inscrição e cadastramento e habilitação de candidatos ao sorteio publico dos lotes/terrenos no loteamento bandeirantes. Para tanto, é necessário contemplar as condições e os critérios estabelecidos neste edital para que seja inscrito como possível candidato e formação de suplentes.

3 – DOS CRITERIOS

3.1 - São Critérios básicos para o credenciamento como beneficiário:

Não possuir Imóveis em seu nome ou em nome do casal; A renda Familiar não poderá ultrapassar a R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais. Possuir condições suficientes para construir sua Habitação nos prazos do artigo 3º desta Lei. Ter domicílio Eleitoral no Município de Novo Horizonte do Norte; Não possuir débitos com o Município de Novo Horizonte do Norte; Não possuir condenação por atos criminosos; Não ter sido contemplado pelo Município de Novo Horizonte do Norte em nenhum outro programa habitacional, abrangendo os cônjuges.

4 – DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

4.1 – No ato do credenciamento o proponente deverá apresentar o RG, CPF, Titulo de Eleitor, Certidão de Casamento se casado e comprovar os requisitos descritos nos incisos desse dispositivo.

5 – DO SORTEIO

5.1 – No dia 06 de Novembro de 2019, o Conselho Municipal de Habitação fará a divulgação da listagem de munícipes habilitados para o sorteio, que será realizado nas dependências do Plenário da Câmara Municipal no dia 14 de Novembro de 2019 a partir das 19:00 hrs, horário local.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte-MT, 08 de Outubro de 2019.

SILVANO PEREIRA NEVES Prefeito Municipal