“DISPÕE SOBRE A FORMAÇÃO DA COMISSÃO DE VERIFICAÇÃO DE PROGRESSÕES DE CARREIRA E ENQUADRAMENTOS FUNCIONAIS DE SERVIDORES PÚBLICOS AO LONGO DOS ANOS, COM INTUITO DE SANAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES”.

Arivaldo Medeiros de Santana, Prefeito Municipal de São José do Povo-MT no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

Considerando as sucessivas mudanças de Leis que disciplinaram as carreiras dos servidores públicos do município de São José do Povo-MT;

Considerando que, aparentemente, existe disparidade na progressão de carreira de servidores que se encontram em situações jurídicas iguais (mesmo concurso público e mesma escolaridade);

Considerando que se encontra em elaboração Projeto de Lei de novo plano de carreira dos servidores públicos municipais;

DECRETO:

Art. 1º- Fica criado a Comissão de Verificação e Reavaliação de Enquadramento e Progressão de Carreira dos Servidores Públicos, sendo seus membros abaixo nomeados:

I Presidente da Comissão Mirian Vieira Freire (Secretária de Administração);

II Membro José Elson Valeriano Júnior (Procurador Jurídico do Município);

III Membro Milton da Silva Cordeiro (Professor);

IV Membro Sirlene Batista da Costa Santos (Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos de São José do Povo).

Art. 2° - A Comissão fica autorizada a fazer chamamento dos servidores públicos para requererem o que entenderem de direito, apresentando os documentos probatórios que julgarem necessários.

Art. 3° - Todas as decisões e conclusões da Comissão deverão ser devidamente fundamentadas.

Parágrafo Único Do relatório e conclusão final da Comissão não resultará na perca de direitos ou de remuneração de servidores públicos.

Art. 4° - A Comissão terá o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para finalizar os trabalhos.

Art. 5º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal ao sétimo dia do mês de outubro de 2019.

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA

Prefeito Municipal

GABINETE DO GOVERNO MUNICIPAL