Súmula:“Dispõe sobre a alteração das Leis Municipais nº 968 de 18 de julho de 2018 e n° 1.007 de 12 de julho de 2019 e dá outras providências”.

JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

Art. 1º. Fica acrescentado o inciso IV no artigo 19 da Lei Municipal nº 968 de 18 de julho de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 19. ...

I - ...

II - ...

III - ...

IV- sejam autorizadas por Lei específica.

Art. 2º. Fica acrescentado o inciso IV no artigo 19 da Lei Municipal nº 1.007 de 12 de julho de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 19. ...

I - ...

II - ...

III - ...

IV- sejam autorizadas por Lei específica.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Nova Maringá - MT em 08 de outubro de 2019.

João Braga Neto

Prefeito Municipal