LEI Nº 1.816 DE 02 DE OUTUBRO DE 2019

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares às dotações do Orçamento Municipal Vigente, Lei Municipal nº 1.787/2018, que se tornarem insuficientes, até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa inicialmente orçada, tendo como fonte os recursos dispostos nos itens I, II e III, do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, e nos moldes do artigo 167, VI da Constituição Federal realocar recursos orçamentários no âmbito da Administração Direta e Administração Indireta, a título de Transposição, Transferências e Remanejamento de Créditos Orçamentários desde que não haja prejuízos à execução orçamentária do projeto/atividade e/ou órgão unidade de origem.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de agosto de 2019.

Chapada dos Guimarães-MT, 02 de outubro de 2019.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal