LEI Nº 1.020 DE 08 DE OUTUBRO DE 2019.
9 de Outubro de 2019
Súmula:“Dispõe sobre a fixação do subsídio do Prefeito Municipal de Nova Maringá-MT e dá outras providências”.
JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º. O subsidio mensal do Prefeito Municipal de Nova Maringá-MT fica fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Parágrafo único: O valor fixado no caput deste artigo aplica-se imediatamente ao mandato em curso, em atenção ao disposto pela Constituição Federal, Lei Orgânica e Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Maringá-MT.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de doações próprias do orçamento do Poder Executivo, suplementadas, se necessário.
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 08 de outubro de 2019.
João Braga Neto
Prefeito Municipal
Anexo XLII
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO (Artigo 16 da Lei Complementar 101/2000)
| DESCRIÇÃO DO EVENTO: Alteração do Subsidio do Prefeito - Projeto de Lei nº 1.020/2019 – Anexo I | ||
| CRIAÇÃO | EXPANSÃO | APERFEIÇOAMENTO |
DATA PREVISTA PARA ENTRAR EM VIGOR: 01/10/2019
| DESPESA TOTAL COM PESSOAL CONFORME ORÇAMENTO VIGENTE (VALOR APROVADO NO ORÇAMENTO) | |
| Montante da despesa orçada na Lei Orçamentária Anual nº 983/2018 | |
| Descrição por elemento de despesa | Valor orçado |
| 3190.11 | 8.590.000,00 |
| 3190.04 | 209.000,00 |
| 3190.13 | 2.013.532,80 |
| TOTAL ORÇADO | 10.812.532,80 |
Continuação do anexo na próxima página
| DESPESA TOTAL COM PESSOAL ATUALIZADA (NA DATA DA ALTERAÇÃO DO SUBSÍDIO) | |
| Descrição por elemento de despesa | Valor total da despesa atualizado |
| 3190.11 | 8.957.383,70 |
| 3190.04 | 209.000,00 |
| 3190.13 | 2.096.783,06 |
| TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL | 11.263.166,76 |
| DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DAS DESPESAS COM PESSOAL EXPANDIDAS | |||||
| Descrição das despesas expandidas por elemento de despesa | 2019 | 2020 | 2021 | Total da despesa aumentada no período | |
| 3190.11 | 16.250,00 | 67.500,00 | 67.500,00 | 151.250,00 | |
| 3190.04 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | |
| 3190.13 | 3.753,75 | 15.592,50 | 15.592,50 | 34.938,75 | |
| Total das despesas | 20.003,75 | 83.092,50 | 83.092,50 | 186.188,75 | |
| Percentual do aumento sobre a despesa com pessoal atualizada em 2019 | 0,17% | ||||
Continuação do anexo na próxima página
| DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O CUSTEIO DO AUMENTO DA DESPESA COM PESSOAL | ||||
| Descrição do evento | 2019 | 2020 | 2021 | Total |
| Previsão de Aumento da Arrecadação Municipal/Estadual (Receita Corrente Líquida) | 2.051.453,28 | 1.952.731,17 | 2.055.828,53 | 6.060.012,98 |
| Redução de despesas de caráter continuado | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| DEMONSTRATIVO DO TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL APÓS A ALTERAÇÃO DO SUBSÍDIO | |
| Descrição por elementos | Valor |
| 3190.11 | 8.973.633,70 |
| 3190.04 | 209.000,00 |
| 3190.13 | 2.100.536,81 |
| Total das despesas | 11.283.170,51 |
| DATA: 08/10/2019 | ASSINATURA DO ORDENADOR DE DESPESAS: | ASSINATURA DEMAIS RESPONSÁVEIS: |