DECRETO MUNICIPAL N.º 060/2019

ESTABELECE MEDIDAS DE CONTENÇÃO DE GASTOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de CHAPADA DOS GUIMARÃES, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO a necessidade de implementar política de contenção de despesas correntes, tendo em vista as restrições orçamentárias e financeiras que a atual conjuntura econômica impõe, para manter o equilíbrio das contas públicas e cumprir os limites fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal;

CONSIDERANDO que o primeiro quadrimestre teve déficit orçamentário e financeiro;

CONSIDERANDO a queda de receitas transferidas da União e dos Estados para o Município - dependente de repasses estaduais e federais, sem que com isso suspenda as ações administrativas em prol da coletividade -, obrigando toda a Sociedade, e por consequência o Poder Público, a envidar mais esforços para aperfeiçoar suas ferramentas de controle e otimização de gastos;

CONSIDERANDO que os valores repassados ao Município pelos Governos Estadual e Federal para a manutenção de programas, planos e projetos por eles criados não são suficientes para a cobertura das despesas efetivamente realizadas de tais programas, o que obriga o Município dispor de grandes valores, com recursos próprios, para complementar o custo total de diversos programas;

CONSIDERANDO que a brutal redução dos repasses de recursos, especialmente do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação (ICMS) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), compromete a receita do Município obrigando-o a tomar medidas compensatórias para contenção de despesas e manutenção do equilíbrio econômico-financeiro;

CONSIDERANDO a obrigação contínua de planejar, acompanhar e avaliar as ações do Poder Executivo no tocante à gestão orçamentária, financeira e administrativa;

CONSIDERANDO a necessidade de dotação orçamentária e capacidade financeira para atendimento das despesas de caráter contínuo, tais como folha de pagamento e encargos dela decorrentes, inclusive 13º salário e férias, luz, telefone, precatórios, decisões judiciais, convênios e contratos firmados levando em conta o regime de competência da despesa;

CONSIDERANDO ainda a situação do Município de Chapada dos Guimarães qual é ainda mais agravante devido ao histórico de endividamento do município herdado pela Administração Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de redução de despesas e adequação da folha de pagamento, de limitação de empenhos e movimentação financeira com o objetivo de manter, na execução orçamentária, o equilíbrio das contas públicas para o exercício financeiro vigente;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer diretrizes para os órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal adotarem medidas efetivas de controle, contenção e redução das despesas e ampliação da receita;

CONSIDERANDO que a adoção de medidas de contenção deverá ser de caráter obrigatório, atingindo todas as Secretarias, entidades e dependências municipais do Poder Executivo, de forma a compatibilizar o equilíbrio econômico entre receitas e despesas;

CONSIDERANDO ser imperioso preservar os empregos e manter a regularidade dos pagamentos em dia aos servidores públicos municipais, tido como prioridade absoluta para a gestão municipal, bem como assegurar o pagamento a fornecedores, no menor prazo financeiramente possível;

CONSIDERANDO a importância de envolver todo o funcionalismo municipal nesse objetivo comum, conscientizando e orientando para tornar a economia e a racionalização dos recursos um hábito, que deve ser praticado e observado todos os dias;

CONSIDERANDO a necessidade de constituir grupo de trabalho especial para estudar medidas efetivas e específicas para a contenção de despesas e gastos correntes no âmbito da administração direta e indireta, com prazos e metas estabelecidos;

CONSIDERANDO que as medidas adotadas se constituirão de instrumento básico de prevenção do equilíbrio fiscal preconizado pela Lei de Responsabilidade Fiscal para o estabelecimento de um padrão de gestão responsável,

D E C R E T A:

Art. 1º. Este Decreto estabelece diretrizes para contenção de despesas de Custeio e de Pessoal, que deverão ser observadas pelos Órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal, efetivadas por meio das fontes próprias do Tesouro Municipal, e ainda com recursos ordinários vinculados e não vinculados.

Art. 2º. Os órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal de que trata este Decreto deverão, de imediato, adotar as seguintes medidas:

I – redução mínima de 10,00% (dez por cento) de gastos com despesa de pessoal;

II - redução 18,5% (dezoito e meio por cento), sobre todos os contratos de prestação de serviços;

III – redução de no mínimo 20% (vinte por cento) com consumo de combustível e peças;

§ 1º. Substituições em decorrência de afastamentos e férias do titular do cargo em comissão, somente serão admitidas com acúmulo do exercício de outro cargo em comissão ou função gratificada, ficando vedada nomeação que envolva aumento de despesas.

§ 2º. Não sendo viável o acúmulo de cargos, as funções do cargo, temporariamente vago por afastamentos e férias do titular, serão assumidas por titular de cargo hierarquicamente superior.

§ 3º. Caberá a cada Secretário, Gerente, coordenador ou Diretor, no âmbito de sua competência, a definição de medidas para cumprimento da redução imposta no “caput”, encaminhando, no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar da data da publicação do presente decreto, relatório para apreciação e deliberação de Comissão de Avaliação e Controle de Gastos de Custeio e com Pessoal.

§ 4º. As conclusões da Comissão, acima mencionada, serão encaminhadas a prefeita municipal para análise e determinação de providências.

§ 5º. Para o cálculo das reduções de despesa e de consumo previstas neste Decreto deverão ser considerados a despesa e o consumo relativos ao primeiro semestre do exercício financeiro de 2019.

§ 6º. Os titulares das unidades orçamentárias que não atingirem as metas de economia definidas neste artigo estarão sujeitos a cortes de programas finalísticos de suas pastas para adequação às metas globais de economia estimadas, a ser realizado em ato da Secretaria Municipal de Administração e da Secretaria Municipal de Finanças.

§ 7º. A economia de gastos que tenha sido obtida por meio de outras medidas, e em áreas não contempladas neste artigo serão consideradas como esforço de economia a ser convertido em sua programação financeiro-orçamentária.

§ 8º. Poderão ser finalizadas as aquisições de peças e acessórios e as manutenção preventiva/corretiva em serviços em geral já autorizadas, emitindo as suas respectivas Notas Fiscais dos serviços já autorizados a serem realizados, mais ainda, não concluídos.

Art. 3º. Com a finalidade de promover economia orçamentaria e financeira, cada unidade orçamentária deverá adotar, no âmbito de suas competências, medidas necessárias para o controle e a redução dos gastos, com base nos critérios estabelecidos no presente Decreto, quais sejam:

I – Redução de concessão de diárias, no período de limitação de empenho;

II – Redução de despesas com manutenção de automóveis, ônibus, caminhões, máquinas e equipamentos, sendo que as ordens de compra deverão ser autorizadas expressamente pelo Prefeito Municipal ou a quem ele delegar competência expressa;

III – controle e racionalização da aquisição e utilização de materiais de expediente e de informática, devendo a contenção de despesas a este título atingir a ordem de pelo menos 20% (vinte por cento), exceto casos de extrema necessidade, devidamente justificadas;

IV – Redução de auxílios em geral, exceto em casos de estado de vulnerabilidade social, comprovada;

V – Controle rigoroso do uso de linhas telefônicas e inativação de linhas excedentes;

VI – Redução de consumo de energia elétrica e despesa de correios, devendo a contenção de despesas a este título atingir a ordem de 20% (vinte por cento);

VII – Redução do fornecimento de gêneros alimentícios (café, açúcar, etc) e material de limpeza em todas as unidades administrativas, devendo a contenção de despesa a este título atingir a ordem de 20% (vinte por cento);

VIII – Fica vedado o uso da frota de veículos e máquinas do município nos finais de semana e dias considerados feriados, bem como, sua utilização após o horário normal de expediente, ressalvado os casos emergenciais de saúde, devidamente autorizados;

IX - serviço prestado por pessoa física ou jurídica, contratação de serviço e demais despesas com aquisição de material de consumo e outros serviços e encargos, restringindo-as ao mínimo indispensável ao seu bom funcionamento, evitando-se gastos desnecessários ou considerados adiáveis.

Art. 4º. Deverão ainda ser objeto de nova análise por parte da Secretaria de Administração:

I – as licitações em curso, ainda não empenhadas, bem como aquelas a serem instauradas para aquisição de bens e contratação de obras e serviços, para o fim de determinar a sua prioridade e adequação à cota de gastos, objetivando a redução de seus quantitativos, de modo a ajustá-los às estritas necessidades da demanda imediata e à disponibilidade orçamentária;

II – os contratos em vigor, para reavaliação de sua essencialidade e da economicidade da contratação.

§ 1º. Após a reavaliação a que se refere o inciso II do art. 5º deste Decreto, o órgão ou entidade iniciará, imediatamente e na forma da lei, a renegociação dos contratos vigentes, com vistas à redução dos preços contratados, não podendo dessas ações resultar:

I – aumento de preços;

II – aumento de quantidade;

III – redução de qualidade de bens e serviços;

IV – outras modificações contrárias ao interesse público.

§ 2º. As medidas de reavaliação e renegociação de que trata este artigo deverão ser concluídas até 20 de outubro de 2019.

§ 3º. O disposto neste artigo aplica-se aos contratos, termos de colaboração ou fomento, acordos de cooperação, termos de parceria, contratos de repasse, contratos de gestão, convênios e demais ajustes similares.

Art. 5º. Ficam temporariamente suspensas, as despesas com:

I - capacitação de servidores públicos e participação em cursos, congressos, seminários e similares, exceto quando houver autorização expressa do chefe do Poder Executivo Municipal;

II – admissão de pessoal em regime temporário, ressalvados os editais já publicados;

III – contratação de estagiário, menor aprendiz ou jovens cidadão, inclusive para substituição;

IV - disponibilização de pessoal, com ônus para o órgão ou a entidade de origem, para outros Poderes do Estado ou entes da Federação, ressalvadas as destinadas à Justiça Eleitoral;

V - concessão de licença-prêmio e licença para tratar de interesse particular, quando houver necessidade de substituição do requerente, ressalvada a concessão daquela aos servidores que já implementaram os requisitos necessários para aposentadoria ou estejam próximo ao implemento de tal benefício;

VI - promoção ou progressão funcional, ressalvados os imperativos legais;

VII – elevações de níveis e classes de servidores públicos municipais, nos seus respectivos Planos de Cargos, Carreira e Salários.

VIII – autorização para realização de horas extras, bem como concessão de gratificação pela prestação de serviços extraordinários;

IX – A realização por tempo indeterminado de todo e qualquer evento, que importe em realização de despesa para o erário municipal, e/ou patrocínio, apoio, colaboração e/ou participação em feira, exposição, festival, congresso e outros eventos de qualquer natureza;

X – aquisição de imóveis e veículos, salvo, os decorrentes de celebração de convênios e/ou necessários para executar o convênio;

XI – fornecimento de passagens aéreas, inclusive mediante contrato firmado com empresa prestadora de serviço de agenciamento de passagens e hospedagem, salvo para transporte de pacientes em situação de urgência e emergência;

XII - hospedagem e fornecimento de passagens para viagens municipais, interestaduais e internacionais, salvo para transporte de pacientes em situação de urgência e emergência comprovada, regulamentada pelo Tratamento Fora de Domicílio (TFD), quer sejam através de exames, passagens, veículos da edilidade ou dos pacientes;

XIII - criação de cargos, empregos ou funções, excetuando aqueles cuja criação seja por fusão, incorporação ou readequação de funções que objetivem a redução de gastos;

XIV – reestruturações de órgãos e entidades que impliquem em aumento de despesas;

XV – criação de gratificações e adicionais ou alterações das existentes que impliquem em aumento de despesa;

XVI – concessão de novos auxílios ou benefícios internos ou para terceiros, que não sejam os já fixados em lei e concedidos até o dia da publicação do decreto;

XVII – mudanças e viagens em viaturas oficiais, utilização de máquinas e equipamentos do município, salvo se as despesas forem arcadas pelos solicitantes;

Parágrafo Único. Até que o percentual de limites de gasto com pessoal se normalize, fica vedada a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual.

Art. 6º. Fica suspensa a celebração de novos contratos para a locação de bens móveis, imóveis e outros espaços, bem como de transporte mediante locação de veículo, ressalvada a possibilidade de nova contratação em razão de redução quantitativa e/ou qualitativa acima do previsto no art. 65º da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Art. 7º. Fica vedado, até que o percentual de limites de gastos com pessoal se normalize o provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação e saúde, bem como aquelas decorrentes da realização de concurso público.

Art. 8º. Cada Secretaria deverá avaliar suas necessidades, em face do imperativo de limitarem os seus gastos com pessoal e de custeio, de forma que o Poder Executivo possa alcançar, durante o terceiro quadrimestre de 2019, sem prejuízo dos serviços postos à disposição da população, o percentual de controle de gastos com as despesas com pessoal exigido pela da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Parágrafo único. Caberá a cada Secretaria apresentar estudo detalhado de seus gastos, apontando, o mais especificamente possível, medidas cabíveis de serem adotadas com o objetivo de redução de gastos, bem como o prazo em que tais medidas podem ser implementadas.

Art. 9º. Fica instituída, no âmbito do Poder Executivo Municipal, a Comissão de Avaliação e Controle de Gastos com Custeio e Pessoal, que terá como presidente o Secretário Municipal de Finanças e será composta, ainda, pelos seguintes membros: Contador da Prefeitura Municipal, Secretário Municipal de Administração, Secretaria de Governo da Prefeita, Procurador chefe da Procuradoria Geral Municipal e Chefe da Unidade Municipal de Controle Interno.

§ 1º. Cabe aos seus titulares o acompanhamento das medidas tomadas, bem como a sua manifestação, a no mínimo, a cada 10 (dez) dias, das projeções de receitas e despesas, bem como manifestação expressa sobre o déficit orçamentário e financeiro e dos gastos com despesas de pessoal, incluindo nos presentes relatórios, sugestões de medidas que poderão serem implementadas pelo chefe do Poder Executivo, caso verifica-se, que as medidas tomadas são insuficientes. Cabe ainda a essa comissão, manifestação final conjunta a respeito do cumprimento do presente Decreto;

§ 2º. Encerrada a análise caberá ao prefeito municipal decidir acerca de sua realização ou não, conforme orientação da Comissão de Avaliação e Controle de Gastos com Custeio e Pessoal.

§ 3º. A Comissão de Avaliação e Controle de Gastos com Custeio e Pessoal adotarão as medidas e procedimentos, bem como expedirão as instruções complementares que se fizerem necessárias ao cumprimento deste Decreto.

§ 4º. Incumbe à Comissão instituída por este Decreto fiscalizar e fazer cumprir os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, para as despesas com pessoal da administração pública municipal, bem como, o equilíbrio orçamentário fiscal e financeiro, dentro dos prazos nela estabelecidos, ficando dotada de poderes para a prática dos atos abaixo especificados:

I – propor ao Chefe do Executivo Municipal a adoção de medidas administrativas de contenção de despesas com pessoal, nos termos do disposto no artigo 22º, parágrafo único, incisos I a V, da Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), visando prevenir a adoção de medidas mais severas previstas nos parágrafos 3º a 7º do art. 169, da Constituição Federal, caso o percentual das despesas com pessoal, em relação à receita corrente líquida, exceder o limite previsto no art. 20 da referida Lei de responsabilidade Fiscal;

II – Sugerir novas medidas de contenção de despesas de custeio e implementos de receitas municipais;

III – Se manifestar previamente e de forma expressa sobre os atos que criarem ou aumentarem despesa, devendo ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16º, da Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio, quando forem autorizatórios;

IV – Para efeito do atendimento no inciso III, o ato será acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 1o do art. 4o, da Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.

Art. 10º. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:

I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;

II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

§ 1º. Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:

I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício;

II - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.

§ 2º. A estimativa de que trata o inciso I do caput será acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas.

§ 3º. Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias.

§ 4º. As normas do caput constituem condição prévia para:

I - empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras;

II - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3o do art. 182º da Constituição Federal.

Art. 11º. É vedado aos dirigentes dos órgãos e entidades da Administração Direta do Poder Executivo apresentar proposta de edição de norma ou adotar providência que sobreleve as despesas do Município relativamente a gastos com pessoal, incluindo-se a reestruturação e a revisão de planos de cargos, carreiras e subsídios, enquanto não forem reduzidas as despesas com pessoal a limite inferior ao prudencial, assim definido pela LC nº 101/2000.

Art. 12º. Todas as Secretarias Municipais deveram emitir solicitação formal, para todas e qualquer tipo de aquisições ou contratação de despesas, que será direcionada a Secretaria Municipal de Administração, qual ficará autorizada a liberar a execução orçamentária do exercício de 2019 mediante o atendimento cumulativo das seguintes condições:

I – Disponibilidade Orçamentária de acordo com a Lei n. 1.877/2018, de 20 de dezembro de 2018, Lei Orçamentária Anual - LOA 2019;

II - Atestado de disponibilidade financeira emitido pela Secretaria Municipal de Finanças, quanto ao comprometimento do desembolso financeiro pela Unidade Orçamentária requisitante;

Parágrafo Único. Nenhuma contratação de despesa de nenhum Órgão do Executivo Municipal será realizada e ou autorizada, sem atendimento do referido Caput deste artigo.

Art. 13º. Fica a Secretaria Municipal de Finanças a autorizada a instituir limites de programação financeira para o exercício, em consonância com o art. 8°, da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000.

§ 1º. As cotas de programação financeira para os meses de outubro/2019 a dezembro/2019 contemplarão somente as despesas obrigatórias e essenciais.

§ 2º. Na hipótese de contingenciamento, a liberação ou alteração dos recursos contingenciados e indisponibilizados serão efetuadas conforme exposto abaixo:

I - Para o restabelecimento do equilíbrio financeiro das contas públicas, os empenhos de despesas e investimentos em todos os órgãos e entidades da Administração Direta do Município somente serão realizados após autorização expressa concedida pela Prefeita Municipal, ou servidor designado para isso, e mediante comprovação do exigido no Inciso I e II do art. 14º do presente decreto.

II - Poderão ser autorizados em caráter excepcional e mediante decisão conjunta da Prefeita Municipal, Secretário Municipal de Administração e Secretário Municipal de Finanças para o atendimento de interesse público justificado pelo gestor, o empenho de despesas e investimentos somente com base na dotação orçamentária disponível.

III - A medida prevista neste artigo terá sua vigência limitada até a data de 31 de dezembro de 2019, podendo ser antecipada por ato do Secretário Municipal de Finanças após autorização concedida pelo Prefeito Municipal e mediante a demonstração do restabelecimento do equilíbrio financeiro atestado por meio dos relatórios bimestrais de execução orçamentária.

Art. 14º A partir da data de publicação deste Decreto ficarão suspensas as emissões de novos empenhos para o exercício de 2019, com exceção aos empenhos necessários ao pagamento da amortização de juros e encargos da dívida pública, de sentenças judiciais transitadas em julgado, de pessoal e encargos sociais, quais não atendam o objetivo deste decreto.

§ 1º Fica autorizada, após análise e autorização da Secretaria Municipal de Finanças e ou Administração, a emissão de novos empenhos, mediante a anulação de saldos de empenhos, na mesma Unidade Orçamentária e Fonte de Recursos, de valor igual ou superior ao novo empenho.

§ 2º Compete à Secretaria Municipal Finanças e ou Administração autorizar, extraordinariamente, as exceções ao previsto no caput deste artigo.

Art. 15º. Os saldos de empenhos emitidos durante o exercício de 2019, que por ventura até esta data não foram liquidados, ou seja, não tiveram suas mercadorias e ou serviços executados, deverão ser anulados até 15 de novembro de 2019, para que ocorra o retorno da disponibilidade orçamentária.

§ 1º Serão exceções ao disposto no caput deste artigo os empenhos que se referem às despesas custeadas por meio de Convênios, Transferências Federais de Fundo a Fundo ou de Financiamentos, desde que os recursos financeiros estejam assegurados e disponíveis até 31 de dezembro de 2019, bem como os empenhos relativos às despesas de caráter continuado, de encargos sociais e de tributos, mediante justificativa, e sem prejuízo aos respectivos credores.

§ 2º. Não serão objetos de cancelamento os empenhos cujo mercadorias e serviços foram entregues e ou realizados, quais já tenham ocorrido sua regular liquidação, não causando prejuízo ao direito líquido e certo de recebimento de seus credores.

Art. 15º. Compete à Secretaria Municipal de Finanças coordenar e avaliar processos de anulação de empenhos não liquidados ou excedentes, baseando-se nos valores lançados no orçamento para 2019, bem como, se necessário, proceder o lançamento das anulações, visando garantir o equilíbrio orçamentário e financeiro.

Art. 16º. São responsáveis pela implementação das ações necessárias ao cumprimento deste Decreto todos os Secretários Municipais do Poder Executivo Municipal.

§ 1º. As Unidades Orçamentárias e Administrativas competentes adotarão as medidas e os procedimentos necessários à redução das despesas de custeio administrativo e à sua adequação aos limites fixados neste Decreto, inclusive com relação à descentralização de créditos, aos contratos e às licitações.

§ 2º. Os ordenadores de despesas poderão ser responsabilizados pelo não cumprimento das obrigações previstas neste Decreto.

Art. 17º. As medidas ora determinadas somente poderão serem suspensas quando a despesa com pessoal da Administração Direta seja reduzida a patamares abaixo do limite prudencial estabelecido pelo art. 22º da Lei de Responsabilidade Fiscal.

§ 1º. A suspensão das medidas poderá ser gradativa, conforme se obtenham resultados positivos à redução das despesas com pessoal e de custeio.

§ 2º. Caso as medidas ora adotadas não sejam suficientes para atender aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal, outras poderão ser editadas, visando sempre a redução de despesas com pessoal e de custeio.

Art. 18º. A partir do dia 14 de outubro de 2019 o expediente no paço municipal será reduzido para o período de 13:00 até as 18:00.

Parágrafo Único. Havendo necessidade justificada e expressamente autorizado poderá ser ampliado o expediente de alguns departamentos.

Art. 19º. A manutenção ou aquisição de peças pelo sistema da Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães dependerá de prévia autorização do Secretário Municipal de Administração, que deverá designar servidor para acompanhar e avaliar os serviços a serem realizados.

Art. 20º. Este Decreto entra em vigor e produz efeito a partir desta data até 31 de dezembro de 2019, podendo seus efeitos serem suspensos, conforme se obtenha resultados de equilíbrio financeiro e orçamentário, bem como, ser prorrogado por prazo indeterminado, conforme se fazer necessário.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 07 de outubro de 2019.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães