CONTRATO 59/2019

O MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO-MT, Pessoa Jurídica de direito público interno, com sede à Rua Arnaldo Jorge da Cunha, nº 444, Centro, Porto Esperidião – MT, inscrito no CNPJ: 03.238.904/0001-48, representada por seu Prefeito Municipal Sr. MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade sob o Nº. 377.790 SSP/MT e CPF: Nº 299.631.761-00, doravante denominado DISTRATANTE, resolve rescindir administrativamente de forma amigável o CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 59/2019 firmado com a Empresa SILVIA HELENA DA SILVA - MEI, CNPJ N° 23.850.323/0001-70, situada na COMUNIDADE BOCAIUVAL, Neste ato denominada DISTRATADA, conforme cláusulas a seguir:

DA RESCISÃO CONTRATUAL DE FORMA AMIGÁVEL

CLÁUSULA 1ª - Fica rescindido administrativamente de forma Amigável o contrato de Pessoa Jurídica para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PESPECALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE ALUNOS DA REDE MUNICIPAL E REDE ESTADUAL DE ENSINO PÚBLICO. Firmado no dia 06 de Junho de 2019.

Cláusula 2ª – a presente rescisão é de acordo com o que prevê a CLÁUSULA NONA do referido contrato.

A presente rescisão foi com base na Lei nº 8.666/93 assim dispõe: em seu Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:

CLÁUSULA 3ª - A rescisão é AMIGÁVEL, e com base nos termos da cláusula 9ª

Do Contrato Administrativo nº 59/2019, com fundamento no artigo 77 e 78 da Lei 8.666/93, satisfeita ainda a condição exigida pelo Inciso I do artigo 79 da mesma Lei.

CLÁUSULA 4ª - O DISTRATANTE promoverá a partir desta data a anulação do saldo orçamentário do valor do contrato originário, e efetivará a nulidade de todo compromisso ora firmado no presente contrato.

CLÁUSULA5ª – A rescisão Amigável é firmada em caráter irrevogável e irretratável, obrigando as partes, seus herdeiros e sucessores.

CLAUSULA6ª – A CONTRATANTE providenciará a publicação do presente instrumento, nos termos do parágrafo único, do art. 61, da Lei n° 8.666/93.

CLÁUSULA 7ª –Fica eleito o foro da Comarca de Porto Esperidião-MT para dirimir qualquer dúvida que por ventura venha a ocorrer com a execução deste termo.

CLÁUSULA 8ª – desta forma firma-se a presente rescisão contratual de forma amigável, em 02 (duas) vias de igual valor e teor, para todos os fins legais e de direito, na presença de 02 (duas) testemunhas, idôneas e civilmente capazes.

Porto Esperidião, 08 de Setembro de 2019.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

DISTRATANTE

SILVIA HELENA DA SILVA – MEI

CNPJ N° 23.850.323/0001-70

DISTRATADA

Testemunhas:

VITOR HUGO DE SOUZA MORAES E CASTRO

CPF: 062.388.981-19

RONEY BATISTA CARDOSO

CPF: 883.928.801-53