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Pref. Juara

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE.

Processo: Inexigibilidade de Licitação n.º 013/2019.

Assunto: Contratação de empresa do ramo de recebimento, armazenamento e destinação final de pneus inservíveis devidamente licenciada pela SEMA, para atender a demanda e necessidade da Secretaria Municipal de Agronegócio e Meio Ambiente.

Interessada: Secretaria Municipal de Agronegócio e Meio Ambiente.

Contratada: DOIS IRMAOS COMERCIO DE PNEUS LTDA ME, inscrita com o CNPJ sob o n. 08.856.758/0001-38, estabelecida na Avenida Prefeito André Antônio Maggi, n.º 1029, Centro, CEP: 78.365-000, Sapezal/MT.

Valor Global: R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais)

Vigência: Fornecimento Imediato.

RECONHEÇO E RATIFICO com vistas ao Parecer Jurídico emitido pela Procuradoria Geral do Município e demais documentos anexos ao processo, a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO n.º 013/2019, com fundamento no Art. 25, Inciso I, da Lei Federal n.º 8.666/93, para contratação do objeto supracitado.

Juara/MT, em 08 de Outubro de 2019.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município