DESIGNAR SERVIDORA PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 05/2019.

ILÍDIO DA SILVA NETO, Presidente da Câmara Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais conferidas pela Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1.993, em especial em seu Art. 67.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar e nomear servidora DANIELLE FERREIRA SE SOUSA, do quadro efetivo da Câmara Municipal de Araputanga/MT, para responder pela gestão, acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 005/2019:

Contrato nº 005-2019 – João Gustavo Faria dos Santos Júnior - ME inscrita no CNPJ nº 22.164.807/0001-00.

Art. 2° - Fica nomeada a servidora para acompanhar e fiscalizar o objeto requisitado pela Câmara Municipal, firmado entre a Câmara Municipal de Araputanga – MT e a empresa ora contratada.

Art. 3º - A servidora supramencionada será responsável por analisar os andamentos tomando as medidas cabíveis, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou defeitos observados (Art. 67, § 1°, Lei 8.666/93).

Art. 4° - As decisões que ultrapassarem a competência do servidor deverão ser solicitadas ao seu superior em tempo hábil para que tome as providências cabíveis (Art. 67, § 2°, Lei 8.666/93).

Art. 5° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos quatro (04) dia do mês de outubro (10) do ano de dois mil e dezenove (2019).

ILÍDIO DA SILVA NETO

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL