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Pref. Ponte Branca

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhor HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a toda população do município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º -Fica concedido aos Servidores de Carreira do município, reajuste em seus vencimentos o percentual de 4,78% (quatro vírgula, setenta e oito por cento).

Parágrafo único. O percentual acima se compõe de: 4,78% (quatro vírgula, setenta e oito por cento), a título de reposição salarial, tendo por base o INPC acumulado nos últimos doze meses.

Art. 2º -O reajuste de índice 4,78% (quatro vírgula, setenta e oito por cento) será extensivo aos Pensionistas e Servidores Aposentados do Instituto Municipal de Previdência e Assistência Social de Ponte Branca – IMPBRAN.

Art. 3º - O reajuste não abrange os servidores da Secretaria Municipal de Educação, os quais já possuem prazo de reajuste conforme PCCS.

Art. 4º - O Anexo I da Lei 642 de 09 de Novembro de 2018, passa a vigorar com os valores atualizados das remunerações, conforme Anexo I desta Lei.

Art. 5º - Está lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 1º de Maio de 2019.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos oito dias do mês de Outubro de dois mil e dezenove.

HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES

Prefeito Municipal

ANEXO I

TABELAS REMUNERATÓRIAS

GRUPO 1

ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO

Classe /Nível

Coeficiente

A

B

C

D

1

1,15

1,3

1,5

Ensino Fundamental Incompleto

Ensino Fundamental

Ensino Médio

Graduado Habilitado

1

1,000

1.068,75

1.229,06

1.389,38

1.603,13

2

1,040

1.111,50

1.278,23

1.444,95

1.667,25

3

1,085

1.159,59

1.333,53

1.507,47

1.739,39

4

1,135

1.213,03

1.394,99

1.576,94

1.819,55

5

1,190

1.271,81

1.462,58

1.653,36

1.907,72

6

1,250

1.335,94

1.536,33

1.736,72

2.003,91

7

1,320

1.410,75

1.622,36

1.833,98

2.116,13

8

1,410

1.506,94

1.732,98

1.959,02

2.260,41

9

1,500

1.603,13

1.843,59

2.084,06

2.404,69

10

1,530

1.635,19

1.880,47

2.125,74

2.452,78

GRUPO 2

ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO

Classe /Nível

Coeficiente

A

B

C

D

1

1,15

1,3

1,5

Ensino Fundamental Incompleto

Ensino Fundamental

Ensino Médio

Graduado Habilitado

1

1,000

1.257,36

1.445,96

1.634,57

1.886,04

2

1,040

1.307,65

1.503,80

1.699,95

1.961,48

3

1,085

1.364,24

1.568,87

1.773,51

2.046,35

4

1,135

1.427,10

1.641,17

1.855,23

2.140,66

5

1,190

1.496,26

1.720,70

1.945,14

2.244,39

6

1,250

1.571,70

1.807,46

2.043,21

2.357,55

7

1,320

1.659,72

1.908,67

2.157,63

2.489,57

8

1,410

1.772,88

2.038,81

2.304,74

2.659,32

9

1,500

1.886,04

2.168,95

2.451,85

2.829,06

10

1,530

1.923,76

2.212,32

2.500,89

2.885,64

GRUPO 3

ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO

Classe /Nível

Coeficiente

A

B

C

D

1

1,15

1,3

1,5

Ensino Fundamental

Ensino Médio

Graduado Habilitado

Habilitado com Especialização

1

1,000

1.142,10

1.313,42

1.484,73

1.713,15

2

1,040

1.187,78

1.365,95

1.544,12

1.781,68

3

1,085

1.239,18

1.425,06

1.610,93

1.858,77

4

1,135

1.296,28

1.490,73

1.685,17

1.944,43

5

1,190

1.359,10

1.562,96

1.766,83

2.038,65

6

1,250

1.427,63

1.641,77

1.855,91

2.141,44

7

1,320

1.507,57

1.733,71

1.959,84

2.261,36

8

1,410

1.610,36

1.851,92

2.093,47

2.415,54

9

1,500

1.713,15

1.970,12

2.227,10

2.569,73

10

1,530

1.747,41

2.009,52

2.271,64

2.621,12

GRUPO 4

ENSINO MÉDIO COMPLETO

Classe /Nível

Coeficiente

A

B

C

D

1

1,15

1,3

1,5

Ensino Médio

Graduado Habilitado

Habilitado com Especialização

Habilitado com Mestrado

1

1,000

1.152,58

1.325,47

1.498,35

1.728,87

2

1,040

1.198,68

1.378,49

1.558,29

1.798,02

3

1,085

1.250,55

1.438,13

1.625,71

1.875,82

4

1,135

1.308,18

1.504,41

1.700,63

1.962,27

5

1,190

1.371,57

1.577,31

1.783,04

2.057,36

6

1,250

1.440,73

1.656,83

1.872,94

2.161,09

7

1,320

1.521,41

1.749,62

1.977,83

2.282,11

8

1,410

1.625,14

1.868,91

2.112,68

2.437,71

9

1,500

1.728,87

1.988,20

2.247,53

2.593,31

10

1,530

1.763,45

2.027,96

2.292,48

2.645,17

GRUPO 5

ENSINO MÉDIO + TÉCNICO EM ENFERMAGEM

Classe /Nível

Coeficiente

A

B

C

D

1

1,15

1,3

1,5

Ensino Médio + Curso Técnico

Graduado Habilitado

Habilitado com Especialização

Habilitado com Mestrado

1

1,000

1.152,58

1.325,47

1.498,35

1.728,87

2

1,040

1.198,68

1.378,49

1.558,29

1.798,02

3

1,085

1.250,55

1.438,13

1.625,71

1.875,82

4

1,135

1.308,18

1.504,41

1.700,63

1.962,27

5

1,190

1.371,57

1.577,31

1.783,04

2.057,36

6

1,250

1.440,73

1.656,83

1.872,94

2.161,09

7

1,320

1.521,41

1.749,62

1.977,83

2.282,11

8

1,410

1.625,14

1.868,91

2.112,68

2.437,71

9

1,500

1.728,87

1.988,20

2.247,53

2.593,31

10

1,530

1.763,45

2.027,96

2.292,48

2.645,17

GRUPO 6

ENSINO MÉDIO + TÉCNICO EM RADIOLOGIA

Classe /Nível

Coeficiente

A

B

C

D

1

1,15

1,3

1,5

Ensino Médio + Curso Técnico

Graduado Habilitado

Habilitado com Especialização

Habilitado com Mestrado

1

1,000

1.634,56

1.879,74

2.124,93

2.451,84

2

1,040

1.699,94

1.954,93

2.209,93

2.549,91

3

1,085

1.773,50

2.039,52

2.305,55

2.660,25

4

1,135

1.855,23

2.133,51

2.411,79

2.782,84

5

1,190

1.945,13

2.236,90

2.528,66

2.917,69

6

1,250

2.043,20

2.349,68

2.656,16

3.064,80

7

1,320

2.157,62

2.481,26

2.804,90

3.236,43

8

1,410

2.304,73

2.650,44

2.996,15

3.457,09

9

1,500

2.451,84

2.819,62

3.187,39

3.677,76

10

1,530

2.500,88

2.876,01

3.251,14

3.751,32

GRUPO 7

ENSINO MÉDIO + CURSO DE ELETROTÉCNICA

Classe /Nível

Coeficiente

A

B

C

D

1

1,15

1,3

1,5

Ensino Médio + Curso Técnico

Graduado Habilitado

Habilitado com Especialização

Habilitado com Mestrado

1

1,000

2.409,94

2.771,43

3.132,92

3.614,91

2

1,040

2.506,34

2.882,29

3.258,24

3.759,51

3

1,085

2.614,78

3.007,00

3.399,22

3.922,18

4

1,135

2.735,28

3.145,57

3.555,87

4.102,92

5

1,190

2.867,83

3.298,00

3.728,18

4.301,74

6

1,250

3.012,43

3.464,29

3.916,15

4.518,64

7

1,320

3.181,12

3.658,29

4.135,46

4.771,68

8

1,410

3.398,02

3.907,72

4.417,42

5.097,02

9

1,500

3.614,91

4.157,15

4.699,38

5.422,37

10

1,530

3.687,21

4.240,29

4.793,37

5.530,81

GRUPO 8

TABELA EXCLUÍDA PELA LEI MUNICIPAL Nº. 651/2019.

GRUPO 09

ENSINO SUPERIOR COMPLETO

Classe /Nível

Coeficiente

A

B

C

D

1

1,15

1,3

1,5

Graduado Habilitado + Inscrição no Conselho de Classe

Habilitado com Especialização

Habilitado com Mestrado

Habilitado com Doutorado

1

1,000

2.200,38

2.530,44

2.860,49

3.300,57

2

1,040

2.288,40

2.631,65

2.974,91

3.432,59

3

1,085

2.387,41

2.745,52

3.103,64

3.581,12

4

1,135

2.497,43

2.872,05

3.246,66

3.746,15

5

1,190

2.618,45

3.011,22

3.403,99

3.927,68

6

1,250

2.750,48

3.163,05

3.575,62

4.125,71

7

1,320

2.904,50

3.340,18

3.775,85

4.356,75

8

1,410

3.102,54

3.567,92

4.033,30

4.653,80

9

1,500

3.300,57

3.795,66

4.290,74

4.950,86

10

1,530

3.366,58

3.871,57

4.376,56

5.049,87

GRUPO 10

ENSINO SUPERIOR COMPLETO (Assistente Social)

Classe /Nível

Coeficiente

A

B

C

D

1

1,15

1,3

1,5

Graduado Habilitado + Inscrição no Conselho de Classe

Habilitado com Especialização

Habilitado com Mestrado

Habilitado com Doutorado

1

1,000

2.514,72

2.891,93

3.269,14

3.772,08

2

1,040

2.615,31

3.007,61

3.399,90

3.922,96

3

1,085

2.728,47

3.137,74

3.547,01

4.092,71

4

1,135

2.854,21

3.282,34

3.710,47

4.281,31

5

1,190

2.992,52

3.441,39

3.890,27

4.488,78

6

1,250

3.143,40

3.614,91

4.086,42

4.715,10

7

1,320

3.319,43

3.817,34

4.315,26

4.979,15

8

1,410

3.545,76

4.077,62

4.609,48

5.318,63

9

1,500

3.772,08

4.337,89

4.903,70

5.658,12

10

1,530

3.847,52

4.424,65

5.001,78

5.771,28

GRUPO 11

ENSINO SUPERIOR COMPLETO

Classe /Nível

Coeficiente

A

B

C

D

1

1,15

1,3

1,5

Graduado Habilitado + Inscrição no Conselho de Classe

Habilitado com Especialização

Habilitado com Mestrado

Habilitado com Doutorado

1

1,000

2.724,28

3.132,92

3.541,56

4.086,42

2

1,040

2.833,25

3.258,24

3.683,23

4.249,88

3

1,085

2.955,84

3.399,22

3.842,60

4.433,77

4

1,135

3.092,06

3.555,87

4.019,68

4.638,09

5

1,190

3.241,89

3.728,18

4.214,46

4.862,84

6

1,250

3.405,35

3.916,15

4.426,96

5.108,03

7

1,320

3.596,05

4.135,46

4.674,86

5.394,07

8

1,410

3.841,23

4.417,42

4.993,61

5.761,85

9

1,500

4.086,42

4.699,38

5.312,35

6.129,63

10

1,530

4.168,15

4.793,37

5.418,59

6.252,22

GRUPO 12

ENSINO SUPERIOR COMPLETO

Classe /Nível

Coeficiente

A

B

C

D

1

1,15

1,3

1,5

Graduado Habilitado + Inscrição no Conselho de Classe

Habilitado com Especialização

Habilitado com Mestrado

Habilitado com Doutorado

1

1,000

3.269,13

3.759,50

4.249,87

4.903,70

2

1,040

3.399,90

3.909,88

4.419,86

5.099,84

3

1,085

3.547,01

4.079,06

4.611,11

5.320,51

4

1,135

3.710,46

4.267,03

4.823,60

5.565,69

5

1,190

3.890,26

4.473,80

5.057,34

5.835,40

6

1,250

4.086,41

4.699,37

5.312,34

6.129,62

7

1,320

4.315,25

4.962,54

5.609,83

6.472,88

8

1,410

4.609,47

5.300,89

5.992,32

6.914,21

9

1,500

4.903,70

5.639,25

6.374,80

7.355,54

10

1,530

5.001,77

5.752,03

6.502,30

7.502,65

GRUPO 13

ENSINO SUPERIOR COMPLETO

Classe /Nível

Coeficiente

A

B

C

D

1

1,15

1,3

1,5

Graduado Habilitado + Inscrição no Conselho de Classe

Habilitado com Especialização

Habilitado com Mestrado

Habilitado com Doutorado

1

1,000

8.382,40

9.639,76

10.897,12

12.573,60

2

1,040

8.717,70

10.025,35

11.333,00

13.076,54

3

1,085

9.094,90

10.459,14

11.823,38

13.642,36

4

1,135

9.514,02

10.941,13

12.368,23

14.271,04

5

1,190

9.975,06

11.471,31

12.967,57

14.962,58

6

1,250

10.478,00

12.049,70

13.621,40

15.717,00

7

1,320

11.064,77

12.724,48

14.384,20

16.597,15

8

1,410

11.819,18

13.592,06

15.364,94

17.728,78

9

1,500

12.573,60

14.459,64

16.345,68

18.860,40

10

1,530

12.825,07

14.748,83

16.672,59

19.237,61