LEI MUNICIPAL Nº 1.669/2019 DE 09 DE OUTUBRO DE 2019
9 de Outubro de 2019
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação para Criação de Elemento de Despesa no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.600/2018- Exercício 2019 e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação para Criação de Elemento de Despesa no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.600/2018 - Exercício 2019, no valor de R$ 17.000,00 (Dezessete Mil Reais), na forma abaixo especificada:
| órgão: 03—Secretaria Municipal de Administração | Valores |
| Unidade: 03.01 — Gabinete _do Secretário | |
| P. A: 2.009 — Manutenção e Encargos com a Secretaria | |
| 3.3.90.37.00.00.00.00.00.0001 – Indenizações e Restituições (Recursos Ordinários) | R$ 10.000,00 |
| Órgão: 07— Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas | |
| Unidade: 07.03 — SAEVIR | |
| P. A: 2.119- Manutenção e Encargos com a SAEVIR | R$ 10.000,00 |
| 3.3.90.37.00.00.00.00.00.0001 – Indenizações e Restituições (Recursos Ordinários) | |
| TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL | R$ 20.000,00 |
Artigo 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo 1º, na forma do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial das dotações orçamentárias, a seguir especificadas:
| Órgão: 03 – Secretaria Municipal de Administração | Valores |
| Unidade: 03.01 – Gabinete do Secretário | |
| P. A: 1.016— Reforma e Ampliação do Prédio do Paço Municipal | |
| (63) 4.4.90.51 .00.00.00.00.00.000 1 — Obras e Instalações - (Recursos Ordinários) | R$ 10.000,00 |
| Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas | |
| Unidade: 07.03 – SAEVIR | |
| P. A: 1.120— Construção e Reforma do Prédio e Alambrado da ETA | |
| (348) 4.4.90.51 .00.00.00.00.00.000 1 - Obras e Instalações— (Recursos Ordinários) | 10.000,00 |
| TOTAL DA ANULAÇÃO | R$ 20.000,00 |
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 09 de outubro de 2019.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Gestão 2017/2020