PORTARIA Nº 8.468 DE 04 OUTUBRO DE 2019
9 de Outubro de 2019
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO TITULAR E SUBSTITUTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, eConsiderando os princípios: da Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade e Eficiência anotados no Texto Constitucional;Considerando as disposições da Lei nº 8.666/93, a qual impõe em seu art. 67, que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado [...];
Considerando as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, relacionadas a importância de se nomear Fiscais de Contratos Administrativos;
RESOLVE
Art. 1º - Nomear o Fiscal de Contrato Administrativo e Substituto referente ao Processo nº 2914/2019 – ADESÃO A REGISTRO DE PREÇOS para acompanhar e fiscalizar a execução do referido Contrato na forma e condições abaixo relacionadas.
| CONTRATO Nº | 038/2019 | ||
| OBJETO: | ADESÃO AO REGISTRO DE PREÇOS Nº052/2019 – PREGÃO Nº029/2019 PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DO RAMO DE BRINQUEDOS INFANTIL E GRAMA SINTÉTICA PARA ATENDER AS SOLICITAÇÕES DA SEC. MUNICIPAL DE EDUC. E CULTURA. | ||
| EMPRESA: | EDUCA FÁCIL DISTRIBUIDORA DE LIVROS E PEDAGOGICOS LTDA ME | ||
| CNPJ: | 15.644.619/0001-06 | ||
| FISCAL TITULAR | |||
| SERVIDOR: | ADERCINO BATISTA GUIMARÃES | ||
| CARGO: | DIRETOR | ||
| CPF: | 424.498.041-53 | MATRÍCULA: 579 | |
| LOTAÇÃO: | UMEI – MARIA DE MORAES LIMA (CRECHE) | ||
| FISCAL SUBISTITUTO | |||
| SERVIDOR: | MARIA ALVES DOS SANTOS | ||
| CARGO: | SECRETÁRIA | ||
| CPF: | 393.775.631-00 | MATRÍCULA: 156 | |
| LOTAÇÃO: | UMEI – MARIA DE MORAES LIMA (CRECHE) | ||
Parágrafo único – No exercício da fiscalização do Contrato Administrativo referenciado no Art. 1º desta Portaria atuará em estrita observância a Legislação atinente a matéria e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 04 de Outubro de 2019.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal