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Pref. Campinápolis

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO TITULAR E SUBSTITUTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, eConsiderando os princípios: da Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade e Eficiência anotados no Texto Constitucional;Considerando as disposições da Lei nº 8.666/93, a qual impõe em seu art. 67, que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado [...];

Considerando as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, relacionadas a importância de se nomear Fiscais de Contratos Administrativos;

RESOLVE

Art. 1º - Nomear o Fiscal de Contrato Administrativo e Substituto referente ao Processo nº 2914/2019 – ADESÃO A REGISTRO DE PREÇOS para acompanhar e fiscalizar a execução do referido Contrato na forma e condições abaixo relacionadas.

CONTRATO Nº

038/2019

OBJETO:

ADESÃO AO REGISTRO DE PREÇOS Nº052/2019 – PREGÃO Nº029/2019 PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DO RAMO DE BRINQUEDOS INFANTIL E GRAMA SINTÉTICA PARA ATENDER AS SOLICITAÇÕES DA SEC. MUNICIPAL DE EDUC. E CULTURA.

EMPRESA:

EDUCA FÁCIL DISTRIBUIDORA DE LIVROS E PEDAGOGICOS LTDA ME

CNPJ:

15.644.619/0001-06

FISCAL TITULAR

SERVIDOR:

ADERCINO BATISTA GUIMARÃES

CARGO:

DIRETOR

CPF:

424.498.041-53

MATRÍCULA: 579

LOTAÇÃO:

UMEI – MARIA DE MORAES LIMA (CRECHE)

FISCAL SUBISTITUTO

SERVIDOR:

MARIA ALVES DOS SANTOS

CARGO:

SECRETÁRIA

CPF:

393.775.631-00

MATRÍCULA: 156

LOTAÇÃO:

UMEI – MARIA DE MORAES LIMA (CRECHE)

Parágrafo único – No exercício da fiscalização do Contrato Administrativo referenciado no Art. 1º desta Portaria atuará em estrita observância a Legislação atinente a matéria e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 04 de Outubro de 2019.

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal