LEI MUNICIPAL Nº 1.668/2019 DE 09 DE OUTUBRO DE 2019.
9 de Outubro de 2019
Dispõe sobre a anistia dos juros e multas e do parcelamento dos Créditos tributários inscritos em dívida ativa e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder a conceder anistia de multas, juros de mora e do parcelamento, objetivando propiciar ao contribuinte a sua regularização com o recolhimento dos créditos de natureza tributaria inscritos em dívida ativa.
Art. 2°- A anistia será concedida as multas e juros de mora, sendo obrigatória a atualização monetária do valor principal de acordo com o inciso I, do art. 88 da Lei Complementar n° 1.273, de
17 de dezembro de 2014 - Código Tributário Municipal.
Art. 3º- Ficam excluídos dos benefícios da presente Lei Complementar, todos os débitos inscritos em dívida ativa que se encontram em fase de protesto pelo cartório.
Art. 4º A concessão prevista no art. 1ºda presente Lei Complementar, disponibilizará os seguintes benefícios fiscais:
I - 100% (cem por cento) de anistia das multas, dos juros de mora para pagamento em cota única;
II - 80% (oitenta por cento) de anistia das multas, dos juros de mora para pagamento em até03 (três) parcelas consecutivas;
III - 75% (setenta e cinco por cento) de anistia das multas, dos juros de mora para pagamento em até 06 (seis) parcelas consecutivas;
IV - 60% (sessenta por cento) de anistia das multas, dos juros de mora para pagamento em até 10 (dez) parcelas consecutivas;
Parágrafo único - Para parcelamento da Dívida Ativa nenhuma parcela para pessoa física será inferior a R$ 100,00 (cem reais) e para pessoa jurídica nenhuma parcela será inferior a R$ 200,00 (duzentos reais).
Art. 4º Para concessão do parcelamento fica na obrigatoriedade do atendimento dos procedimentos dos incisos abaixo:
I - quando do parcelamento, só será concedido mediante requerimento do interessado, o que implicará no recolhimento da dívida, assinando o Termo de Parcelamento;
II - a primeira parcela será recolhida no ato do parcelamento ou em até 15 (quinze) dias após a assinatura do Termo de Parcelamento.
III - o atraso do pagamento de duas parcelas consecutivas acarretará automaticamente o cancelamento do Termo de Parcelamento, importando no vencimento antecipado das demais parcelas e na imediata cobrança do crédito, ficando proibida sua renovação ou novo parcelamento para o mesmo débito.
Parágrafo Único - Os débitos parcelados, quando não pagos na data dos respectivos vencimentos, e não contrariando o inciso anterior, serão acrescidas de atualização monetária, multas e juros de mora em conformidade com o artigo 88 da Lei Complementar n° 1.273, de 17 de dezembro de 2014 - Código Tributário Municipal.
Art. 5º Os contribuintes para usufruírem dos benefícios fiscais previstos nesta lei, deverão protocolar o requerimento conforme cronograma:
II - Para as quitações em cota única até 15/11/2019
III - Para as quitações até 06 (seis) parcelas até 15/011/2019
Art. 6° - Fica o Executivo Municipal responsável por:
I - divulgação do evento por qualquer meio de publicidade, desde que alcance o conhecimento de toda comunidade.
II - notificar pessoalmente o contribuinte em débito, quando da recusa ou não localização, utilizar as demais formas previstas no Código Tributário do Município.
Art. 7° - o Executivo Municipal fixará por decreto as normas regulamentares necessárias ao cumprimento desta Lei Complementar.
Art. 8° - Esta Lei Complementar vigorará na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 09 de outubro de 2019.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Gestão 2017/2020