AVISO DE INEXIGIBILIDADE

A Prefeita Municipal da Prefeitura Municipal de Juruena – MT, Exercício das atribuições que lhe confere a legislação em vigor, torna pública a Inexigibilidade de Licitação 003/2019, Processo Administrativo 064/2019, para a Contratação de FERREIRA OLIVEIRA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ n° 27.573.064/0001-38, no valor Mensal de R$ 7.900,00 (sete mil e novecentos reais), para Contratação de para Prestação de Serviços Técnicos de Advocacia de Natureza Jurídica, abrangendo: Serviços Técnicos especializados para realização de Procedimentos Legislativos e Normativos da Administração Municipal, revisão e atualização dos Códigos Municipais; Assessoria e Consultoria Jurídica; Elaboração de Pareceres; Contratos e Atos Técnicos Jurídicos aos Procedimentos Legislativos e Normativos Próprios e Perante os Órgãos Municipais; Representação Judicial, Promovendo a Defesa dos Interesses do Município, em qualquer Instancia esfera ou Tribunal; Promoção de Executivos fiscais na Esfera Administrativa e Judicial; Prestação de Serviços em Caráter Local, nos Horários e Datas fixadas pela Administração Municipal.

Juruena - MT, 08 de outubro de 2019.

Sandra Josy Lopes de Souza

Prefeita Municipal