Lei Municipal Nº 552/2019

Autoriza o chefe do poder executivo municipal a proceder termo de cooperação técnica com o instituto nacional de colonização e reforma agrária -incra e dá outras providências

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder Termo de Cooperação Técnica destinado a cessão de servidor público municipal para desempenhar atribuições junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA - Unidade Avançada de Confresa-MT, nos termos do Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram a União, o Incra, o Estado de Mato Grosso, o Instituto de Terras de Mato Grosso, o Gabinete de Articulação e Desenvolvimento Regional por meio do Programa Mato-Grossense de Municípios Sustentáveis – MPS, a Secretaria de Estado de Agricultura Familiar e Assuntos Fundiários-SEAF, a Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso, Associação Mato-Grossense dos Municípios – AMM, Associação dos Notários e Registradores do Estado do Mato Grosso – ANOREG-MT e demais Consórcios Intermunicipais.

Art. 2º O Poder Executivo Municipal realizará a cedência de um servidor público, no cargo de agente administrativo, para auxiliar no processo de regularização e titulação definitiva dos parceleiros rurais dos Assentamentos PA Brasipaiva e PA Santa Clara, pertencentes ao município de Santa Cruz do Xingu-MT.

Art. 3º Nos termos do Acordo de Cooperação Técnica mencionado, o órgão cedente disponibilizará ao INCRA - Unidade Avançada de Confresa-MT apoio material, operacional e logístico necessário para eventual deslocamento, inclusive o pagamento de diárias ou hospedagem e alimentação, combustível para o veículo L200 do INCRA placa NTZ-1577, durante o período destinado a realização de cadastros e recadastro, bem como vistorias dos Assentamentos Rurais PA Brasipaiva e PA Santa Clara.

Parágrafo único. O pagamento das diárias será realizado conforme os valores estipulados no Art.3º, da Lei Municipal nº. 308/2012, de 15 de julho de 2012, alterado pela Lei Municipal nº. 496/2016, de 22 de dezembro de 2016.

Art. 4º O Poder Executivo Municipal disponibilizará em favor do INCRA – Unidade Avançada de Confresa-MT, mensalmente, internet de até 20 (vinte) megas destinada a execução do processo de regularização e titulação definitiva dos parceleiros rurais.

Art. 5º A cedência de que trata esta Lei será pactuada com ônus para a origem e terá vigência pelo período de 19 de setembro de 2019 a 31 de dezembro de 2020.

Art. 6º As verbas salariais, os encargos sociais e previdenciários serão de responsabilidade do órgão cedente.

Santa Cruz do Xingu – MT, 08 de outubro de 2019

Marcos de Sá Fernandes da Silva, Prefeito Municipal