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Pref. Vila Rica

“Autoriza o Poder Executivo Abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e dá Outras Providências.”

O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhes confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a presente Lei.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder à abertura de Créditos Adicionais Suplementares no valor de R$ 5.883.126,70 (Cinco milhões, oitocentos e oitenta e três mil, cento e vinte e seis reais e setenta centavos), adicionando recursos no Orçamento do Município exercício de 2019, provenientes do Excesso de Arrecadação, destinados ao reforço de dotações orçamentárias do orçamento vigente.

Art. 2º - Os Créditos Adicionais Suplementares, nos termos do artigo 1 2 desta Lei, serão cobertos pelos recursos provenientes do excesso de arrecadação das receitas de custeio, nos termos do § 1, inciso II do artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, conforme demonstrado no calculo de tendência de excesso de arrecadação - Fontes: 00.01.0000- Recursos Ordinários, 00.01.0015 - Receitas de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE, 0018/0019 - Receitas do FUNDEB e 00.01.0042 - Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS, em anexo.

Art. 3º - Os Créditos Adicionais Suplementares referidos no artigo 1º serão desdobrados ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso, através de Decreto Municipal.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 09 de outubro de 2019.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2017/2020