TERMO DE RATIFICAÇÃO

Eu Sandra Josy Lopes de Sousa, Prefeita Municipal de Juruena, no uso das atribuições que me conferem a Legislação em vigor, Ratifico, de acordo com o que determina o artigo 25, II, da Lei 8.666/93 com suas alterações posteriores, considerando o que consta Processo Administrativo de n° 064/2019, Inexigibilidade n° 004/2019, a Contratação de FERREIRA OLIVEIRA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrito no CNPJ n° 27.573.064/0001-38, no valor Mensal de R$ 7.900,00 (sete mil e novecentos reais), para Contratação de para Prestação de Serviços Técnicos de Advocacia de Natureza Jurídica, abrangendo: Serviços Técnicos especializados para realização de Procedimentos Legislativos e Normativos da Administração Municipal, revisão e atualização dos Códigos Municipais; Assessoria e Consultoria Jurídica; Elaboração de Pareceres; Contratos e Atos Técnicos Jurídicos aos Procedimentos Legislativos e Normativos Próprios e Perante os Órgãos Municipais; Representação Judicial, Promovendo a Defesa dos Interesses do Município, em qualquer Instancia esfera ou Tribunal; Promoção de Executivos fiscais na Esfera Administrativa e Judicial; Prestação de Serviços em Caráter Local, nos Horários e Datas fixadas pela Administração Municipal. Juruena - MT, 09 de outubro de 2019 Sandra Josy Lopes de Souza Prefeita Municipal