CONTRATO N° 147/2019

O MUNICÍPIO DE JURUENA, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob nº 24.950.461/0001-93, sito na Avenida 04 de julho, n°. 360, Cidade de Juruena, Estado de Mato Grosso, neste ato representado pela Prefeita Municipal Sra. SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA, brasileira, inscrita no CPF n° 747.198.402-30 e RG nº 698.611, a seguir denominada CONTRATANTE, e FERREIRA OLIVEIRA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrito no CNPJ n° 27.573.064/0001-38, neste ato representada legalmente pelo Sr. CARLOS MURELLI FERREIRA OLIVEIRA inscrito no CPF n° 998.672.901-78 e OAB n° 116810 OAB/MT a seguir denominado CONTRATADO, acordam e ajustam firmar o presente CONTRATO, nos termos das cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes.

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1. O Presente Contrato tem por objetivo a para Prestação de Serviços Técnicos de Advocacia de Natureza Jurídica, abrangendo: Serviços Técnicos especializados para realização de Procedimentos Legislativos e Normativos da Administração Municipal, revisão e atualização dos Códigos Municipais; Assessoria e Consultoria Jurídica; Elaboração de Pareceres; Contratos e Atos Técnicos Jurídicos aos Procedimentos Legislativos e Normativos Próprios e Perante os Órgãos Municipais; Representação Judicial, Promovendo a Defesa dos Interesses do Município, em qualquer Instancia esfera ou Tribunal; Promoção de Executivos fiscais na Esfera Administrativa e Judicial; Prestação de Serviços em Caráter Local, nos Horários e Datas fixadas pela Administração Municipal. Conforme Processo Licitatório n° 064/2019, Inexigibilidade de Licitação n° 004/2019.

CLÁUSULA SEGUNDA – VALOR CONTRATUAL

2.1. O valor Global do presente contrato é de R$ 94.800,00 (noventa e quatro mil e oitocentos reais), pagosem parcelas mensais no valor de R$ 7.900,00 (sete mil e novecentos reais).

CLÁUSULA TERCEIRA – PAGAMENTO

3.1. O Pagamento será efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente.

CLÁUSULA QUARTA – RECURSO FINANCEIRO

4.1. Todas as despesas decorrentes deste contrato correrão por conta de recursos próprios da Prefeitura Municipal de Juruena, alocados na seguinte dotação orçamentária:

2003 - Manutenção das Atividades Executivas

09-02.001.04.122.0002.2003 - 339035000000 - Serviços de Consultoria

CLÁUSULA QUINTA – CRITÉRIO DE REAJUSTE

5.1. O preço estabelecido no presente Contrato somente será reajustado, caso haja acordo entre as partes para prorrogação do mesmo.

CLÁUSULA SEXTA – PRAZOS

6.1. O prazo de vigência do contrato terá inicio no dia 09/10/2019 com término em 09/10/2020. PARÁGRAFO PRIMEIRO – O presente contrato poderá ser prorrogado por igual período, mediante acordo entre as partes.

CLÁUSULA SÉTIMA – DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES

7.1. Constituem direitos da CONTRATANTE, receber o objeto desse Contrato nas condições avençadas e do CONTRATADO perceber o valor ajustado na forma e nos prazos convencionados.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – CONSTITUEM OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:

a) efetuar o pagamento ajustado e;

b) dar ao CONTRATADO as condições necessárias à regular execução do Contrato;

c) ressarcir despesas com locomoção para fora do Município, em forma de combustível.

PARÁGRAFO SEGUNDO – CONSTITUEM OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO:

a) prestar a execução dos Serviços Técnicos de Advocacia de Natureza para realização de Procedimentos Legislativos e Normativos da Administração Municipal, revisão e atualização dos Códigos Municipais; Assessoria e Consultoria Jurídica; Elaboração de Pareceres; Contratos e Atos Técnicos Jurídicos aos Procedimentos Legislativos e Normativos Próprios e Perante os Órgãos Municipais; Representação Judicial, Promovendo a Defesa dos Interesses do Município, em qualquer Instancia esfera ou Tribunal; Promoção de Executivos fiscais na Esfera Administrativa e Judicial; Prestação de Serviços em Caráter Local, nos Horários e Datas fixadas pela Administração Municipal.

b) atender aos encargos trabalhista, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes da execução do presente Contrato;

CLÁUSULA OITAVA – RESCISÃO

8.1. O contrato poderá ser rescindido por acordo de ambas as partes, por motivo de força maior ou de caso fortuito, ou unilateralmente.

CLÁUSULA NONA – FORO

9.1. Fica eleito o foro da Comarca de Cotriguaçu - MT para dirimir dúvidas ou questões oriundas do presente Contrato. E por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento contratual, em 03 (três) vias iguais e rubricadas para todos os fins de direito, na presença das testemunhas abaixo.

Juruena - MT, 09 de outubro de 2019. SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA PREFEITURA MUNICIPAL DE JURUENAFERREIRA OLIVEIRA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CARLOS MURELLI FERREIRA OLIVEIRA