TERMO DE ANULAÇÃO DO PREGÃO Nº 024/2019

Que faz o MUNICÍPIO DE JANGADA-MT.

PREÂMBULO:

O MUNICÍPIO DE JANGADA, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 24.772.147/0001-68, com sede administrativa no Paço Municipal Júlio Domingos de Campos, s/nº, Centro, Jangada-MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, EDERZIO DE JESUS MENDES, brasileiro, casado, portador do RG nº 489799/SSP-MT, e inscrito no CPF/MF sob o nº 567.307.131-00, residente e domiciliado na Rua Antonio Bernardino s/nº, Centro, Jangada-MT, resolve Anular o Pregão Presencial Nº 024/2018, Registro de Preço Nº 015/2019, referente ao Processo Licitatório nº 042/2019, conforme Processo Nº 27.608-1/2019 de REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA INTERNA imposta pelo Tribunal De Contas Do Estado de Mato Grosso – TCE-MT, e de acordo com as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA I - DO OBJETO:

O presente Termo tem por objeto Anular o Pregão Presencial Nº 024/2018, Registro de Preço Nº 015/2019. Oobjeto do presente processo é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE SOFTWARE INTEGRADO PARA GESTÃO DE SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL COM ASSESSORIA E CONSULTORIA NOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO DE SAÚDE PUBLICA, SENDO NA ATENÇÃO BÁSICA, MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE, REGULAÇÃO, CONTROLE E AVALIAÇÃO, CAPACITAÇÕES PARA AS EQUIPES DE SAÚDE ENTRE OUTRAS NECESSIDADES INERENTES AO SUPORTE DA GESTÃO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JANGADA/MT, conforme edital e demais documentação constante do processo licitatório Nº 042/2019, que dele fazem parte integrante deste Termo, independentemente de sua transcrição, a contar da presente data, com base no art. 49 da Lei nº 8.666/93, bem como da Cláusula Décima Nona item 19.2 do Edital, visto que conveniente e oportuno para a Administração Pública Municipal.

CLÁUSULA II - DA RESCISÃO CONTRATUAL:

A partir da presente data, fica rescindido a Ata de Registro de Preço Nº 015/2019, firmado entre o MUNICÍPIO DE JANGADA-MT e a empresa TWI EMPREENDIMENTOS TECNOLÓGICOS LTDA - ME, as partes ficam isentas de qualquer vínculo com relação a direitos e obrigações, nos serviços que seriam prestados pela CONTRATADA, objeto do Edital citado na Cláusula Primeira do presente Termo.

CLÁUSULA III - DO FORO E DISPOSIÇÕES GERAIS:

Permanece inalterada a indicação do Foro constante do instrumento contratual original para dirimir dúvida oriunda do presente TERMO DE ANULAÇÃO, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Jangada-MT, 09 de Outubro de 2019.

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MUNICÍPIO DE JANGADA-MT

CNPJ/MF 24.772.147/0001-68

EDERZIO DE JESUS MENDES

Prefeito Municipal