NOTIFICAÇÃO

CONTRATO Nº 022/2019

Contratada: DYMAK MÁQUINAS RODOVIÁRIAS LTDA pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 01.840.707/0001-79, com sede na AV. DA FEB (LOT. MANGA) nº 2241, Bairro – PONTE NOVA, CEP – 78.115-806 do Município de VARZEA GRANDE – MT.

Objeto do Contrato: O PRESENTE INSTRUMENTO TEM POR OBJETIVO AQUISIÇÃO DE UMA PÁ CARREGADEIRA PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO XINGU - MT.

Processo Licitatório: Adesão à Ata de Registro de Preço 004/2019 referente ao Pregão Presencial 004/2019 da Prefeitura Municipal de Itanhangá –MT

OBJETO DA NOTIFICAÇÃO: SOBRE NÃO ENTREGA DO OBJETO DENTRO DO PROZO ESTABELECIDO.

O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO XINGU/MT, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ nº 37.465.317/0001-03, CONSIDERANDO:

a) que o Contrato nº 022/2019 foi firmada em 19/07/2019 com a empresa ora NOTIFICADA, decorrente de Processo Administrativo nº 2174/2019 decorrente da Adesão à Ata de Registro de Preço 004/2019 referente ao Pregão Presencial 004/2019 da Prefeitura Municipal de Itanhangá - MT;

b) que a NOTIFICADA comprometeu-se em executar a entrega da máquina, objeto desta licitação no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a assinatura do contrato conforme previsto na Clausula Sétima, Item 7.1, alínea a), do contrato nº 022/2019;

c) que a execução/entrega do equipamento deveria ter ocorrido ate o dia 19/09/2019, portanto em atraso a mais de 49 (quarenta e nove) dias, prejudicando desta forma o bom andamento dos trabalhos da Secretaria de Obras e Serviços Público, que por urgência e necessidade de manutenção das estradas vicinais do município de São José Xingu/MT, uma vez que as mesmas são usadas para transporte de alunos, pacientes e deslocamentos dos moradores do município.

d) que o Contrato impõe diversas obrigações formais à empresa contratada e ora NOTIFICADA, dentre as quais destacamos:

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÃOES E RESPONSABILIDADES DAS PARTES

7.1.São obrigações e responsabilidades da CONTRATADA os seguintes:

a) Executar o fornecimento dentro dos padrões estabelecidos pela Prefeitura Municipal, no prazo de até 30 (trinta) diasde acordo com as especificações do edital, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas;

b) Responder perante o CONTRATANTE e terceiros por eventuais prejuízos e danos decorrentes de sua demora ou da sua omissão, na condução do objeto deste instrumento sob a sua responsabilidade ou por erro relativo à execução do objeto deste contrato;

c) Responsabilizarem-se pelo ônus resultante de quaisquer ações, demandas, custos e despesas decorrentes de danos causados por culpa ou dolo de seus empregados, prepostos e/ou contratados, bem como se obriga por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais que lhe venham a ser atribuídas por força da lei, relacionadas com o cumprimento do presente contrato.

d) Entregas os produtos nos locais indicados pela Secretaria Municipal requisitante, da forma como forem solicitados;

e) Substituir, às suas expensas, no prazo de até 15 (quinze) dias, após notificação formal, os produtos entregues em desacordo com as especificações deste edital, conforme anexos e com a respectiva proposta;

f) Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Prefeitura Municipal, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente, bem como dar ciência mediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução dos atos de sua responsabilidade;

g) Prover todos os meios necessários à garantia da plena entrega dos produtos, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;

h) A falta de quaisquer dos produtos cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução da entrega do objeto deste edital e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições aqui estabelecidas;

i) Comunicar imediatamente a Prefeitura Municipal qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outras julgadas necessárias para recebimento de correspondência;

j) Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;

k) Indenizar terceiros e/ou à própria Prefeitura em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;

l) A contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições deste edital, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, até o limite legal de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do objeto adjudicado, devendo supressões acima desse limite ser resultantes de acordo entre as partes;

m) Fornecer os produtos, conforme estipulado neste edital e de acordo com a proposta apresentada;

n) A CONTRATADA deverá manter durante toda a vigência da ata de registro de preço, as mesmas condições de habilitação, especialmente quanto à regularidade fiscal;

o) A contratada ficará obrigada permitir livre acesso dos servidores/gestores municipais, dor órgãos ou entidade públicas contratantes, bem como dos órgãos de controle interno e externo a seus documentos e registros contábeis;

e) que quando da abertura da licitação o pregoeiro de forma verbal, alertou os representantes das empresas proponentes, quanto ao cumprimento dos prazos previstos no edital.

f) que o Contrato nº 022/2019 ainda prevê:

CLÁUSULA OITAVA – DAS PENALIDADES CABÍVEIS E DOS VALORES DAS MULTAS

8.1. As penalidades contratuais aplicáveis são:

a) Advertência;

b) Multa de 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso na entrega do objeto, até o 30º

(trigésimo) dia, calculados sobre o valor do contrato

c) Multa de 20% (vinte por cento) sobre o saldo do Contrato, no caso de atraso superior a 30

(trinta) dias na execução do objeto, com a consequente rescisão contratual;

d) Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato, no caso da EMPRESA, injustificadamente, desistir do Contrato ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos de inadimplemento contratual;

e) Suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com o

Município, no prazo de até 2 (dois) anos;

f) Declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública, até que seja promovida a reabilitação, facultado ao contratado o pedido de reconsideração da decisão da autoridade competente, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vistas ao processo.

8.1.1. Os valores das multas aplicadas previstas nos subitens acima poderão ser descontados dos pagamentos devidos pela Administração.

8.2. O Contratado que atrasar a entrega do objeto ou inadimplir o contrato incorrerá nas penalidades administrativas previstas no art. 86 da Lei n° 8.666/93 e art. 7º da Lei n° 10.520/02.

8.3. A multa moratória, quando cabível, será da ordem de 1% (um por cento) ao dia, até chegar o limite de 10% (dez por cento), incidente sobre o valor da parte inadimplida.

8.4. A multa por inadimplemento, total ou parcial do contrato, será da ordem de 20% (vinte por cento), incidente sobre o valor da parte inadimplida.

8.5. A aplicação das multas não afasta as demais penalidades, a seguir tipificadas:

a) Não celebra o contrato: impedido de licitar e contratar com a Administração Pública por 02 anos;

b) Deixar de entregar a documentação: impedido de licitar e contratar com a Administração Pública por 02 anos.

c) Apresentar a documentação falsa: impedido de licitar e contratar com a Administração Pública por 02 anos.

d) Atraso na execução do objeto: impedido de licitar e contratar com a Administração Pública por 02 anos.

e) Não mantiver a proposta: impedido de licitar e contratar com a Administração Pública por 02 anos.

f) Falhar na execução do contrato: impedido de licitar e contratar com a Administração Pública por 02 anos.

g) Fraudar a execução do contrato: impedido de licitar e contratar com a Administração Pública por 02 anos.

h) Comportar-se de modo inidôneo: impedido de licitar e contratar com a Administração Pública por 02 anos.

i) Cometer fraude fiscal: impedido de licitar e contratar com a Administração Pública por 02 anos

j) Declaração de Inidoneidade.

8.6. De qualquer sanção imposta, a Fornecedora poderá, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contado da intimação do ato, oferecer recurso à Prefeitura Municipal de São José do Xingu - MT, devidamente fundamentado.

8.7. As multas previstas no item anterior são independentes e serão aplicadas cumulativamente.

8.8. A segunda adjudicatária, em ocorrendo à hipótese do item precedente, ficará sujeita às mesmas condições estabelecidas neste Edital.

g) que o Contrato reza em sua cláusula nona, que o ajuste poderá ser rescindido, independente de qualquer notificação judicial ou extrajudicial, no caso de inexecução total ou parcial, e pelos demais motivos enumerados no art. 78 da Lei 8666/93 e alterações posteriores;

CLÁUSULA NONA – DOS CASOS DE RESCISÃO

9.1. A Contratada reconhece há prerrogativas inseridas no artigo 77 e seguintes, da Lei 8.666/93, que estipula a rescisão Administrativa.

9.2. Nos casos de rescisão, previstos nos incisos I a XI e XVIII do artigo 78 da Lei 8.666/93, se sujeita a contratada ao pagamento de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato.

Diante disto, fica por meio da presente NOTIFICADA a empresa DYMAK MÁQUINAS RODOVIÁRIAS LTDA pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 01.840.707/0001-79, para que, no prazo de 05 (cinco) dias corridos, tome providencias quanto ao cumprimento da execução do contrato, podendo o Município de São José do Xingu/MT, RESCINDIR O CONTRATO N. nº 022/2019, E CANCELAR O REGISTRO DO FORNECEDOR sem prejuízo das demais sanções, diante dos fatos apontados na presente NOTIFICAÇÃO.

A presente NOTIFICAÇÃO será publicada na forma da Lei, assegurada a ampla defesa e contraditório à empresa NOTIFICADA.

SÃO JOSÉ DO XINGU/MT, 09 de outubro de 2019.