SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI Nº 702/2018 – LOA EXERCÍCIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Jangada, Estado de Mato Grosso, Sr. EDERZIO DE JESUS MENDES, no uso de suas atribuições legais, Faz saber, que a Câmara Municipal de Jangada - MT aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O Artigo 5º da Lei nº 702, de 09 de novembro de 2018, passa ter a seguinte redação:

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no curso da execução orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo art. 43, § 1°, III, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, créditos adicionais suplementares até o limite de 60% (sessenta por cento) da despesa fixada no art. 2° desta Lei.

Art. 2o – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Jangada – MT, 09 de outubro de 2019.

EDERZIO DE JESUS MENDES

PREFEITO MUNICIPAL