LEI MUNICIPAL Nº 1.170 DE 09 DE OUTUBRO DE 2019
10 de Outubro de 2019
“Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, e dá outras providências”.
JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte:
Artigo 1º – Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 1.146/2018 – Lei Orçamentária Anual, um Credito Adicional Especial no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais).
| Órgão | 08 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos |
| Unid. Orç. | 002 – Departamento de Serviços Urbanos |
| Função | 15 – Urbanismo |
| Sub-Função | 451 – Infraestrutura Urbana |
| Programa | 0036 – Infraestrutura Urbana e Serviços públicos |
| Proj. /Ativ. | 2.030 – Manutenção da Iluminação Publica |
| Elemento | 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações |
| Valor R$ | 200.000,00 |
Artigo 2º - Para amparar o Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, Inciso III, da Lei 4.320/64, proveniente de anulação total ou parcial das seguintes Dotações Orçamentárias.
| Órgão | 08 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos |
| Unid. Orç. | 003 – Setor de Obras e Viação |
| Função | 26 – Transporte |
| Sub-Função | 782 – Transporte Rodoviario |
| Programa | 0036 – Infraestrutura Urbana e Serviços Públicos |
| Proj. /Ativ. | 1.092– Aquisição de veículos, maquinas e equipamentos para o setor de transporte |
| Elemento | 4.4.90.52.00.00 –Aquisição de Equipamentos e Material Permanente |
| Valor R$ | 100.000,00 |
| Órgão | 11 – Secretaria Municipal do Desenvolvimento da Industria |
| Unid. Orç. | 001 – Gabinete do Secretario e Dependencias |
| Função | 22 – Industria |
| Sub-Função | 661 – Promoção Industrial |
| Programa | 0029– Empregabilidade e Sustentabilidade |
| Proj. /Ativ. | 1.103 – Implantar Rede Elétrica no Jardim Industrial |
| Elemento | 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações |
| Valor R$ | 100.000,00 |
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Nova Olímpia – MT, em 09 de Outubro de 2019.
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JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE
PREFEITO MUNICIPAL