SUMULA: “DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”

JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte:

Artigo 1º – Fica criado no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 1.146/2018 – Lei Orçamentária Anual, Projeto Atividade 1.128 – Aquisição de Imóveis, conforme segue abaixo:

Órgão	08 - SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Proj. /Ativ.	08.002.15.451.0036.1.128-AQUISIÇÃO DE IMOVEIS
Elemento	4.4.90.61.00.00-Aquisição de Imóveis	20.000,00
TOTAL GERAL		20.000,00

Artigo 2º – Para amparar o Crédito aberto no artigo 1º, serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, Inciso III, da Lei 4.320/64, proveniente de anulação total ou parcial das seguintes Dotações Orçamentárias.

Órgão	12 - SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE
Proj. /Ativ.	12.001.04.121.0007.2.284-DESENVOLVER AS ATIVIDADES DAS SMP E DEPARTAMENTOS
Elemento	3.3.90.35.00.00-Serviços de Consultoria	20.000,00
TOTAL GERAL		20.000,00

Artigo 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 1.144/2018 que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2019, e na Lei Municipal nº. 1.112/2017, Plano Plurianual.

Artigo 4º – Esta Lei entrara em vigor na data da sua afixação, revogando as disposições em contrário.

Nova Olímpia – MT, em 09 de Outubro de 2019.

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JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE

PREFEITO MUNICIPAL