Decisão Administrativa - CENTERMEDI
10 de Outubro de 2019
Juara-MT, 09 de outubro de 2019.
DECISÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO
Trata de processo administrativo instaurado com o advento da Portaria nº 467/2019, cujo objeto é nomeação de membros da Comissão de Sindicância, para apurar irregularidade de empresa CENTERMEDI COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 03.652.030/0001-70, de modo a aferir o dever de pagamento de valores atinentes a Notas Fiscais nº 161150, 161151 e 161152, passo às considerações:
Instaurou-se o presente processo administrativo com o fito de apurar o dever ou não do Município de Juara/MT de pagar o montante R$ 589,14 (quinhentos e oitenta e nove reais e quatorze centavos) em benefício da empresa supracitada.
Restou apurado que fora requisitado da empresa os produtos descritos nas Notas Fiscais 161150, 161151 e 161152, tendo havido a conseguinte entrega dos medicamentos pela empresa, certamente utilizado em benefício dos usuários da rede pública de saúde.
Neste passo, ainda que tenha havia irregularidade e/ou não tenha sido cumprido com os tramites regulares para aquisição e pagamento, tal ônus não pode ser imposto em desfavor da empresa.
O artigo 884 do Código Civil veda o enriquecimento sem causa, que se configurará no caso em tela, caso o Município de Juara/MT deixar de quitar o valor referente aos produtos recebidos.
Desta feita, deve haver o adimplemento dos insumos requisitados e utilizados em benefício dos usuários da rede pública de saúde, devendo ser adimplido os valores por meio de indenização, evitando, assim, locupletamento ilícito do Município.
Do Exposto:
Tendo em vista que os medicamentos foram requisitados e devidamente entregues, conforme restou comprovado nos autos, determino o pagamento das Notas Fiscais de nº 161150, 161151 e 161152, no montante total de R$ 589,14 (quinhentos e oitenta e nove reais e quatorze centavos), em benefício da empresa CENTERMEDI COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 03.652.030/0001-70, devendo os servidores da Secretaria Municipal de Saúde se atentarem porquanto aos procedimentos regulares de aquisição de produtos.
Remeta-se cópia desta decisão à Procuradoria Geral Municipal, ao Setor de Licitações e Contratos e Secretária Municipal de Saúde, para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.
Determino que a empresa CENTERMEDI COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 03.652.030/0001-70 seja cientificada da presente decisão.
Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito Municipal