LEI Nº 726, DE 09 DE OUTUBRO DE 2019
11 de Outubro de 2019
Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais no Orçamento Geral do Município, do Exercício Financeiro de 2019 e dá outras providências.
CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.
“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, do exercício financeiro de 2019, nos termos do Art. 41, inciso II, da Lei 4.320/64, no valor de R$ 2.892,67 (dois mil, oitocentos e noventa e dois reais e sessenta e sete centavos), incluindo novo elemento de despesa e respectiva fonte de recursos, com a seguinte classificação orçamentária:
05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.001 – Departamento de Apoio Educacional.
05.001.12 – Educação.
05.001.12.361 – Ensino Fundamental.
05.001.12.361.0006 – Educação Básica de Qualidade.
05.001.12.361.0006.1.019 - Ampliação Ref. e Melhor. na Estrut. das Esc. Munic. Educação Básica.
Elemento de Despesa: 3390.93.00.00.00 – Indenizações e Restituições.
Fonte: 0.1.22.055000 – Transferência de Convênios do Estado = R$ 2.892,67.
Art. 2º - Fica ainda, o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, do exercício financeiro de 2019, nos termos do Art. 41, inciso II, da Lei 4.320/64, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), incluindo novo elemento de despesa e respectiva fonte de recursos, com a seguinte classificação orçamentária:
05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.003 – Departamento de Cultura.
05.003.13 – Cultura.
05.003.13.392 – Difusão Cultural.
05.003.13.392.0008 – Mais Cultura.
05.003.13.392.0008.1.025 - Realiz. de Eventos Culturais (Novos e Tradicionais).
Elemento de Despesa: 3390.93.00.00.00 – Indenizações e Restituições.
Fonte: 0.1.22.055000 – Transferência de Convênios do Estado = R$ 1.000,00.
Art. 3º - Fica ainda, o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, do exercício financeiro de 2019, nos termos do Art. 41, inciso II, da Lei 4.320/64, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), incluindo novo elemento de despesa e respectiva fonte de recursos, com a seguinte classificação orçamentária:
08 – SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO, URBANISMO E SANEAMENTO
08.002 – Divisão de Transporte.
08.002.26 – Transporte.
08.002.26.782 – Transporte Rodoviário.
08.002.26.782.0020 – Desenvolvimento da Infraestrutura Urbana e Rural.
05.003.13.392.0008.1.071 – Aquisição de Veículos e Máquinas Pesadas.
Elemento de Despesa: 3390.93.00.00.00 – Indenizações e Restituições.
Fonte: 0.1.24.054000 – Transferência de Convênios da União = R$ 1.000,00.
Art. 4º - Para cobertura dos Créditos Adicionais Especiais autorizados nos artigos 1º, 2º e 3º desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a anular, nos termos do Art. 43, § 1º, Inciso III, da Lei 4.320/64, a importância total de R$ 4.892,67 (quatro mil, oitocentos e noventa e dois reais e sessenta e sete centavos), das seguintes dotações orçamentárias/fontes:
05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.001 – DEPARTAMENTO DE APOIO EDUCACIONAL
(423) 12.361.0006.1.019-3390.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
Fonte: 0.1.01.000000 = R$ 892,67.
(424) 12.361.0006.1.019-4490.51.00.00.00 – Obras e Instalações.
Fonte: 0.1.01.000000 = R$ 1.000,00.
Fonte: 0.1.22.055000 = R$ 1.000,00.
05.003 – DEPARTAMENTO DE CULTURA
(151) 13.392.0008.1.029-4490.52.00.00.00 - Equipamento e Material Permanente.
Fonte: 0.1.00.000000 = R$ 1.000,00.
08 – SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO, URBANISMO E SANEAMENTO
08.002 – DIVISÃO DE TRANSPORTE
(346) 26.782.0020.1.071-4490.52.00.00.00 – Equipamento e Material Permanente.
Fonte: 0.1.92.000000 = R$ 1.000,00.
TOTAL: R$ 4.892,67.
Art. 5º - Fica vedado ao Poder Executivo utilizar os recursos dos créditos ora autorizados para finalidade diversa da autorizada nos artigos 1º, 2º e 3º desta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 09 de outubro de 2019.
CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ
Prefeito Municipal