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Pref. União do Sul

Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais no Orçamento Geral do Município, do Exercício Financeiro de 2019 e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.

“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, do exercício financeiro de 2019, nos termos do Art. 41, inciso II, da Lei 4.320/64, no valor de R$ 2.892,67 (dois mil, oitocentos e noventa e dois reais e sessenta e sete centavos), incluindo novo elemento de despesa e respectiva fonte de recursos, com a seguinte classificação orçamentária:

05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

05.001 – Departamento de Apoio Educacional.

05.001.12 – Educação.

05.001.12.361 – Ensino Fundamental.

05.001.12.361.0006 – Educação Básica de Qualidade.

05.001.12.361.0006.1.019 - Ampliação Ref. e Melhor. na Estrut. das Esc. Munic. Educação Básica.

Elemento de Despesa: 3390.93.00.00.00 – Indenizações e Restituições.

Fonte: 0.1.22.055000 – Transferência de Convênios do Estado = R$ 2.892,67.

Art. 2º - Fica ainda, o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, do exercício financeiro de 2019, nos termos do Art. 41, inciso II, da Lei 4.320/64, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), incluindo novo elemento de despesa e respectiva fonte de recursos, com a seguinte classificação orçamentária:

05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

05.003 – Departamento de Cultura.

05.003.13 – Cultura.

05.003.13.392 – Difusão Cultural.

05.003.13.392.0008 – Mais Cultura.

05.003.13.392.0008.1.025 - Realiz. de Eventos Culturais (Novos e Tradicionais).

Elemento de Despesa: 3390.93.00.00.00 – Indenizações e Restituições.

Fonte: 0.1.22.055000 – Transferência de Convênios do Estado = R$ 1.000,00.

Art. 3º - Fica ainda, o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, do exercício financeiro de 2019, nos termos do Art. 41, inciso II, da Lei 4.320/64, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), incluindo novo elemento de despesa e respectiva fonte de recursos, com a seguinte classificação orçamentária:

08 – SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO, URBANISMO E SANEAMENTO

08.002 – Divisão de Transporte.

08.002.26 – Transporte.

08.002.26.782 – Transporte Rodoviário.

08.002.26.782.0020 – Desenvolvimento da Infraestrutura Urbana e Rural.

05.003.13.392.0008.1.071 – Aquisição de Veículos e Máquinas Pesadas.

Elemento de Despesa: 3390.93.00.00.00 – Indenizações e Restituições.

Fonte: 0.1.24.054000 – Transferência de Convênios da União = R$ 1.000,00.

Art. 4º - Para cobertura dos Créditos Adicionais Especiais autorizados nos artigos 1º, 2º e 3º desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a anular, nos termos do Art. 43, § 1º, Inciso III, da Lei 4.320/64, a importância total de R$ 4.892,67 (quatro mil, oitocentos e noventa e dois reais e sessenta e sete centavos), das seguintes dotações orçamentárias/fontes:

05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

05.001 – DEPARTAMENTO DE APOIO EDUCACIONAL

(423) 12.361.0006.1.019-3390.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

Fonte: 0.1.01.000000 = R$ 892,67.

(424) 12.361.0006.1.019-4490.51.00.00.00 – Obras e Instalações.

Fonte: 0.1.01.000000 = R$ 1.000,00.

Fonte: 0.1.22.055000 = R$ 1.000,00.

05.003 – DEPARTAMENTO DE CULTURA

(151) 13.392.0008.1.029-4490.52.00.00.00 - Equipamento e Material Permanente.

Fonte: 0.1.00.000000 = R$ 1.000,00.

08 – SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO, URBANISMO E SANEAMENTO

08.002 – DIVISÃO DE TRANSPORTE

(346) 26.782.0020.1.071-4490.52.00.00.00 – Equipamento e Material Permanente.

Fonte: 0.1.92.000000 = R$ 1.000,00.

TOTAL: R$ 4.892,67.

Art. 5º - Fica vedado ao Poder Executivo utilizar os recursos dos créditos ora autorizados para finalidade diversa da autorizada nos artigos 1º, 2º e 3º desta Lei.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 09 de outubro de 2019.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal