2º TERMO ADITIVO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 111/2017
11 de Outubro de 2019
SEGUNDO TERMO ADITIVO Pregão Presencial n.º19/2017
PREÂMBULO DAS PARTES E SEUS REPRESENTANTES DA FINALIDADE E FUNDAMENTO LEGAL
O município de TABAPORÃ – MT, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o número 37.464.997/0001-40, situada na Avenida Comendador José Pedro Dias, n° 979, representada pelo seu Prefeito Municipal o senhor SIRINEU MOLETA, brasileiro, solteiro, portador do RG nº MG-12.223.800 SSP/MG e CPF nº 505.657.109-15, residente na Rua José Carlos Moreira, s/nº, Centro no município de Tabaporã – MT, de ora em diante denominada CONTRATANTE.
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AMPARO À VIDA (ABAVIDA), devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 04.121.894/0001-29, com sede na Avenida B Lote 5 Quadra 1 Setor D (CPA) CEP-78.000.00,Cuiabá-MT, neste ato representado pelo seu Presidente, Sr. Edival Falcão Pereira, brasileiro,casado, Servidor Publico, portador do RG nº 318578 SSP/MT e do CPF n.°065.876.821-20, de ora em diante denominada CONTRATADA.
DA FINALIDADE
O presente termo aditivo tem como finalidade Prorrogar a vigência do CONTRATO 111/2017, por mais 12 (Doze) Meses, com inicio em 10/10/2019 e término em até 10 de Outubro de 2020 conforme este termo aditivo e os termos do Art. 57 da Lei 8666/93.
O presente termo aditivo também tem como finalidade a supressão de preço e do valor do ITEM 1 do Contrato nº 111/2017, diminuindo o valor do ITEM em 22,22%, passando o Valor mensal de R$ 9.000,00 (Nove mil reais). para 7.000,20 (Sete mil reais e vinte centavos)
O valor global para a execução do contrato de R$: 108.000,00 (Cento e oito mil reais). Passa a ser um valor global de R$: 84.002,40 (Oitenta e quatro mil dois reais e quarenta centavos).
DO FUNDAMENTO LEGAL
O presente Termo Aditivo tem por fundamento legal os dispostos nos artigos 57, inciso II e 65, inciso 2º, inciso II, da lei nº 8.666/93 bem como o que dispõe as Clausulas terceira e quarta do Contrato 111/2017.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
Constitui o objeto deste termo aditivo, a alteração da CLAUSULA TERCEIRA – DO OBJETO E FINALIDADE, Sub item 3.1, com a supressão de 22.22% - R$ 1.999,80 (hum mil novecentos e noventa e nove reais e oitenta centavos) ao valor Unitário mensal do Contrato n° 111/2017 e da CLAUSULA QUARTA – prorrogando a vigência do contrato por mais 12 (Doze) Meses conforme artigo 57, inciso II da Lei n. ° 8.666/93.
CLAÚSULA SEGUNDA
DO OBJETO E FINALIDADE, passa a ter a seguinte redação:
Constitui o objeto deste termo aditivo, a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DE CASA DE APOIO E ASSISTENCIA AOS PACIENTES DO MUNICIPIO DE TABAPORÃ EM CUIABA/MT, ATENDENDO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, bem como na Cláusula primeira do Contrato n° 111/2017.
2.1 - Este contrato tem por objeto contratar empresa para realizar serviços de Casa de apoio e Assistência a pacientes do município de Tabaporã em tratamento de saúde em Cuiabá em atendimento a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde.
Os Itens a Serem respeitado pelo CONTRATADO são os seguintes:
* Deverá possuir quartos masculinos e femininos separados, em perfeito estado de higiene e conservação, bem como banheiros compatíveis com o quantitativo de pacientes, sempre em perfeita ordem e decência.
* O estabelecimento deverá conter quartos suficientes para uma média de 270 diárias por mês, exclusivos para o município.
* Prestar atendimento ao paciente proveniente do município de Tabaporã, hospedando nessa casa de apoio 24 horas quando necessário (internação, urgência e emergência).
* Fornecimento de Refeições: Café da manha (Básico), Almoço, Café da Tarde e Jantar, devendo a alimentação ofertada ser de boa qualidade e com acompanhamento periódico de nutricionista na elaboração dos cardápios.
* Se houver falta de água na casa, a contratada deverá sanar a falta no prazo máximo de 2h (duas) horas, através de poço artesiano próprio ou outro meio adequado.
* A contratada deverá estar ciente que a qualquer momento a contratante poderá fazer vistoria para verificar cumprimento dos serviços.
* Os quartos devem ser arejados e possuir ventiladores para amenizar a temperatura alta que faz na cidade de Cuiabá.
* Os pacientes que estiverem em atendimento médico no horário das refeições, deverão fazer as mesmas assim que retornarem para a casa de apoio.
CLAUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO
Todas as demais Clausulas e Artigos do Contrato em Referência, não alteradas por esse instrumento, permanecem inalteradas e são, pelo presente Termo Aditivo, Ratificadas.
CLAUSULA QUARTA – DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Tabaporã/MT, para dirimir questões oriundas deste Termo Aditivo não resolvidos na esfera administrativa, com expressa renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja.
CLAUSULA QUINTAA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
6.1. É parte integrante deste Termo Aditivo independente de transcrição: o Edital do Pregão Presencial n.º19/2017, e a proposta da CONTRATADA.
6.2. A CONTRATADA fica obrigada a manter as condições de habilitação, especialmente, no que diz respeito à seguridade social, durante toda a vigência do Contrato.
6.3. E assim, por se acharem justos e contratados, assinam o presente instrumento em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, impressas em um só lado, juntamente com 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas para que produza todos os seus efeitos legais.
Tabaporã - MT, 10 de Outubro de 2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABAPORÃ – MT
SIRINEU MOLETA
PREFEITO MUNICIPAL
CONTRATANTE
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AMPARO À VIDA (ABAVIDA)
CNPJ/MF sob o n.º 04.121.894/0001-29
Edival Falcão Pereira
CONTRATADA
| Edileusa Maria Lolato CPF Sob n° 034.079.511-59 Testemunha | Marilucia Aparecida Martins dos Santos CPF Sob n° 535.802.491-34 Testemunha |