PORTARIA Nº 323/2019 DE 08 DE OUTUBRO DE 2019

DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DA NOTA FISCAL ELETRONICA-NFe NO MUNICÍPIO DE DOM AQUINO-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito Municipal de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas por lei e,

- Considerando a necessidade de melhorar o controle e informações do Sistema Tributário do Município;

- Considerando a obrigatoriedade de cumprir o que determina a Lei Complementar nº 101/00 de 04 de maio de 2000;

Considerando que para implementar tais ações será imprescindível orientação clara e objetiva aos prestadores de serviço do município.

R E S O L V E

ART. 1º - Determinar o Departamento de Tributação desta Prefeitura, empreender ações no sentido de orientar os prestadores de serviços para cadastramento e emissões das Notas Fiscais.

ART. 2º - O Departamento de Tributação, após a orientação, treinamento e credenciamento dos prestadores de serviços, obrigatoriamente recolherá todos os blocos de Notas Fiscais dos mesmos.

ART. 3º - Proibir o Departamento de Tributação, fornecer a partir desta data, autorização para emissão de blocos de Notas Fiscais.

ART. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ART. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal em 08 de outubro de 2019.

Valdécio Luiz da Costa

Prefeito Municipal

Registrada nesta Secretaria Municipal e publicada no Diário Oficial da AMM, Diário Oficial do TCE/MT e por afixação no local público de costume, conforme determina a Legislação em vigor.

Gerson Januário de Amorim

Secretário de Administração