LEI MUNICIPAL N.º 1.533/2019
11 de Outubro de 2019
LEI MUNICIPAL N.º 1.533/2019
“Autoriza a Administração Pública Municipal a receber, por doação, bem móvel que especifica”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. LEOCIR HANEL, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o município de Nobres, por meio do Poder Executivo, autorizado a receber em doação bem móvel doado por terceiros e incorporá-lo ao patrimônio municipal.
§ 1º. O bem móvel referido no caput e que será objeto de doação é um caminhão, Marca/Modelo FORD/CARGO 2622 E, ANO FAB 2009, ANO MOD 2010, CÓD. RENAVAM 00194566927, CHASSI 9BFZCE9V0ABB4E083, COR PREDOMINANTE BRANCA, com tanque, cuja capacidade é de 15.000 (quinze mil) litros, bomba e canhão de água.
§ 2º. São doadoras do bem móvel descrito no parágrafo anterior, na proporção abaixo indicada, as seguintes pessoas jurídicas de direito privado:
I - Calcário Mato Grosso Ind. e Com. Ltda, inscrita no CNPJ sob o n. º 06.338.525/0001-18, na proporção de 1/6 do total da doação;
II - Copacel Ind. Com. de Calcário e Cereais Ltda, inscrita no CNPJ sob o n. º 00.951.459/0001-70, na proporção de 1/6 do total da doação;
III - Ecoplan Mineração Ltda, inscrita no CNPJ sob o n. º 87.987.863/0001-82, na proporção de 1/6 do total da doação;
IV - Emal Emp. Mineração Aripuanã Ltda, inscrita no CNPJ sob o n. º 44.026.037/0001-64, na proporção de 1/6 do total da doação;
V - Indústria de Calcário Caçapava Ltda, inscrita no CNPJ sob o n. º 87.677.860/0010-33, na proporção de 1/6 do total da doação;
VI - Indústria de Com. de Calcário Cuiabá Ltda, inscrita no CNPJ sob o n. º 02.393.767/0001-53, na proporção de 1/6 do total da doação.
§ 3º. As doadoras deverão transferir o bem doado junto ao DETRAN – Departamento Estadual de Trânsito diretamente ao município de Nobres-MT.
Art. 2º. O bem objeto de doação será recebido nas condições em que se encontram, sendo de responsabilidade exclusiva das doadoras o pagamento de todas as despesas de transferência e eventuais outros débitos, inclusive multas de trânsito referentes ao veículo.
Parágrafo único. Após a incorporação do bem ao patrimônio municipal, que somente se consolidará por meio de transferência deste junto ao DETRAN – Departamento Estadual de Trânsito, todas as despesas incidentes sobre o veículo serão de responsabilidade do município de Nobres-MT.
Art. 3º. A doação de que trata esta lei deverá ser formalizada por meio de termo de doação, subscrito pelos representantes das pessoas jurídicas de direito privado doadoras e pelo prefeito municipal.
Art. 4º. São condições a serem observadas pelo donatário, sob pena de revogação por inexecução do encargo:
I - o bem doado deverá ser submetido a manutenções periódicas que preservem a sua utilidade;
II - o bem doado, no período de seca, compreendido entre os meses de março a novembro, deverá ser utilizado exclusivamente para molhar ruas não pavimentadas, lavar vias pavimentadas em um raio de até 4 (quatro) quilômetros do centro do município e combater incêndios em um raio de até 10 (dez) quilômetros do centro do município;
III - a doação deverá ser identificada por meio da fixação de adesivo no bem doado;
IV - a Administração Pública, no período de seca, compreendido entre os meses de março a novembro, deverá manter na zona urbana outro caminhão equipado com tanque e bomba para a realização de serviços cuja execução por meio do bem doado é vedada.
Parágrafo único. A doação será revogada se o donatário, após notificação judicial em que lhe seja assegurado prazo razoável, não cumprir as obrigações assumidas.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, 07 de outubro de 2019.
LEOCIR HANEL
Prefeito Municipal